(DOC. VP 539.9142.3318.6104)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM» PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de arbitramento, na espécie, de honorários advocatícios por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Valor exequendo equivalente a R$ 1.918,28 (um mil, novecentos e dezoito reais, e vinte e

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