(DOC. VP 320.9048.2114.0628)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. QUESTÃO JÁ PRECLUSA. AGRAVADA QUE NOTICIOU NOS AUTOS PRINCIPAIS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGANDO À IMPLANTAÇÃO DO HOME CARE. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA DE FORMA CLARA E EXPRESSA, NÃO DEIXANDO DÚVIDA ACERCA DE QUAIS INSUMOS DEVERIAM SER FORNECIDOS. VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADO PARA R$10.000,00, LIMITADO A R$100.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO POR TER SIDO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA OS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS, O VALOR DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E O BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PLEITEAR O ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO PARA O CASO DE VIR A SER PENHORADO O VALOR EQUIVALENTE À MULTA DIÁRIA. MEDIDA QUE SEQUER FOI EFETIVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

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