(DOC. VP 210.9200.9131.1261)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de coisa julgada e pela inadequação da via eleita. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não fixação, pelo tribunal de origem. Não arbitramento da verba honorária recursal, pela decisão agravada. Inexistência de recurso. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão, ora agravante, nos quais fora alegado inexigibilidade do título judicial, excesso de execução e impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, f

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