(DOC. VP 527.1250.6437.1898)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   1.

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Reexame necessário. Lesões em ombros. Atividades habituais de fundidor de metais. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmada por parecer divergente de assisten

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