Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

701 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. DISTRIBUIÇÃO EM 24/11/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência de decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO.

Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. ... (Continua)

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706 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de excesso de execução. Valores pagos administrativamente. Quebra de termo de adesão. Dedução do montante que o espólio exequente tem a receber. Inviabilidade. Promoção de eventual penhora a cargo do juízo competente perante o qual tramita a ação de ressarcimento ajuizada pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prévio arbitramento dessa verba na decisão agravada. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Em que pese a alegação de que, em ação de ressarcimento ajuizada, o espólio agravado fora condenado a ressarcir à agravante o valor recebido, na via administrativa, de R$ 271.863,69 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), por quebra de termo de adesão, a decisão agravada deixou bem claro que eventual determinação de penhora no rosto dos presentes autos deve ficar a cargo daquele juízo competente. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO ESTATAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, ENTENDEU QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, TENDO A MATÉRIA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE (TEMA 1076). NESTA LINHA, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. ASSIM, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O CPC, art. 827 DETERMINA QUE O JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO. DETERMINA, AINDA, QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20%, QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR CERTO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 20%, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SOMATÓRIO DO REFERIDO PERCENTUAL COM O DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOS AUTOS MENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL, PRESSUPONDO, PORTANTO, A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%, QUE SOMADO AO PERCENTUAL ORA FIXADO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE DE 20%. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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708 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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709 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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710 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. ... (Continua)

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712 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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713 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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714 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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715 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 1999 a 2001, no valor originário de R$1.053,39, em 20/05/2005 - Município de Campinas - Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do exequente - Sentença de extinção da execução proferida em razão de pedido do exequente de desistência do feito nos termos do art. 26 da LEF, após a citação do apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA cancelada antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Eventual defesa técnica apresentada que não teve nenhum reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto, contudo, em que o valor da causa, atualizado pela Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, alcançaria o montante aproximado de R$2.970,52 para junho/2024, de modo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado em primeiro grau atingiria R$297,05, o que seria montante menor do que o usualmente estabelecido por esta C. Câmara e, ausente pedido e recurso a respeito e diante do princípio que veda a reformatio in pejus, é de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Sentença julgou procedentes os embargos à execução com base na prescrição, extinguindo o feito executivo e fixando honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em R$ 1.412,00. Recurso de apelação interposto pela parte embargante para majoração da verba honorária, com fixação em percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. ... (Continua)

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717 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens. Família. Processual Civil. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Irresignação do Executado. Acolhida parcial. Entendimento vinculante firmado pelo Insigne STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973, no sentido do cabimento de arbitramento de honorários caso acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410/STJ). Posicionamento reiterado mesmo à luz do atual CPC. Precedentes. Verba ora estipulada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado na origem, a ser quitada pela Exequente em favor do patrono do Réu. Cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) , segundo o qual «[a] execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". Aresto da Ínclita Corte Cidadã. Partilha de bens móveis. Título executivo judicial que determinou a divisão do patrimônio em 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a efetivação da medida. Celeridade e economia processuais e duração razoável do processo. Cabimento da persecução da divisão nos próprios autos, em fase executiva. Reforma em parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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718 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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719 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados contra a Fazenda Pública. Arbitramento com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários sucumbenciais recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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720 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) determinação, tendente ao custeio do referido meio de prova, pela parte executada; c) consignação, no sentido de que tal responsabilidade não envolverá o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ); d) nomeação de Perito Judicial. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. 7. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

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721 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

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722 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente. Inteligência das disposições contidas nos arts. 82, 95 e 771, parágrafo único, do CPC. Acerto da decisão agravada. Necessidade de antecipação das despesas pela exequente. Observação de que o pagamento dos honorários na forma determinada, apenas enseja que a penhora do faturamento mensal da devedora perdure por mais tempo, sem efetivo desembolso pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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723 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de sistema de águas pluviais em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas da ABNT - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo expert - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Ilícito contratual - Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Incidência de juros de mora. Interpretação do acordo, segundo a real intenção das partes. Reexame dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Pretensão de utilização do critério da equidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração da conclusão do tribunal de origem (acerca da real intenção das partes, de forma a incidir juros de mora sobre o crédito executado), demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório do feito e a apreciação das cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial, no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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725 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

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726 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Lide que tem por objeto ações da telefônica. Impugnação ao laudo pericial. Cálculo, porém, feito de acordo com o título judicial. Inocorrência dos erros apontados. Observância do princípio da fidelidade da execução ao título.

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728 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

STJ, quando do julgamento do Tema 1.076, firmou a tese no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, situação que não se encaixa na hipótese dos autos. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. CABIMENTO.

Recurso da parte executada em face de sentença que, extinguindo a execução fiscal ante o cancelamento da CDA, fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. O STJ, no julgamento do Tema 1076, procurou definir o alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda fossem elevados, fixando a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No entanto, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pelo executado, a Primeira Turma do STJ, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, tendo sido expressamente reconhecido o cabimento da fixação dos honorários sucumbenciais, na hipótese em comento, por equidade, na forma preceituada pelo § 8º do CPC, art. 85. Precedentes. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sentença que merece parcial reforma. Emenda Constitucional 113/21. Atualização da condenação que deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CORRIGIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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733 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - In casu, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. ... (Continua)

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734 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Rejeitada a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, por se tratar de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora. ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e do réu -

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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... (Continua)

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737 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ABORDAGEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DOS BENS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPERTINÊNCIA - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O EMPREGO DE UMA FACA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443/STJ - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição. ... (Continua)

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738 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

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740 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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742 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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743 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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744 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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745 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em tela, a CDA foi cancelada após a prolação de sentença que transitou em julgado nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de 0139622-53.2004.8.19.0001. Cabível a condenação da Fazenda Pública, ora apelada, em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Inocorrência da condenação em honorários advocatícios e inexistência de preclusão de qualquer modalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela da penhora efetuada sobre o faturamento em razão da má-fé - Condenação das executadas ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor do débito - Arbitramento de multa diária na quantia de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 até o efetivo depósito pelo qual as devedoras se comprometeram - Determinação da expedição de certidão para fins falimentares e rejeição do pedido de vedação de construção de unidades - Abuso de direito no exercício de defesa configurado - Incontroversa oposição de resistência injustificada ao andamento da execução instaurada em outubro/2018 por meio da interposição de diversos recursos ao longo dos anos, todos desprovidos - Incidência da conduta no CPC, art. 80, IV - Desistência do agravo de instrumento manejado contra a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela em vinte e quatro (24) horas - Subsistência deste julgado e liquidação do valor devido quase uma semana depois do fim do prazo - Pagamento da segunda parcela já realizado, indicando, por ora, o cumprimento das obrigações - Razoabilidade da (i) redução da multa para 1,5% do débito, conforme autoriza o art. 81 do aludido diploma e (ii) do afastamento da expedição da certidão para fins falimentares - Possibilidade de revisão do entendimento na hipótese de inadimplemento - Recurso provido, em parte.

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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