(DOC. VP 105.1195.3198.4327)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

STJ, quando do julgamento do Tema 1.076, firmou a tese no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», situação que não se encaixa na hipótese dos autos. II - Recurso conhecido e não provido.

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