(DOC. VP 303.4282.3545.8633)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar os consectários legais aos termos da Emenda Constitucional 113/21, com

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