(DOC. VP 230.3130.7178.7142)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Incidência de juros de mora. Interpretação do acordo, segundo a real intenção das partes. Reexame dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Pretensão de utilização do critério da equidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração da conclusão do tribunal de origem (acerca da real intenção das partes, de forma a incidir juros de mora sobre o crédito executado), demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório do feito e a apreciação das cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial, no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», hipóteses que não se configuram na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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