(DOC. VP 140.0933.5002.6700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ciência inequívoca. Preclusão. Inocorrência. Matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença. Não incidência na espécie. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade, caso a decisão de arbitramento não tenha decidido a respeito. CPC/1973, art. 23.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, quando ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 e evidente o caráter infringente das razões recursais. 2. A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-Jé matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a p

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