(DOC. VP 240.8201.2124.8436)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré- executividade. Exclusão dos sócios. Continuidade da ação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Tema repetitivo 961 do STJ. Possibilidade. Pedido de exclusão do executado do polo passivo da demanda executiva. Cabimento da verba sucumbencial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - O Agravante insiste na violação do CPC, art. 1.022, II. 2 - Diante da argumentação da parte agravante, entendo que merece acolhida a pretensão veiculada no Agravo Interno. 3 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou: «Ante o exposto, já conhecido o recurso, dou-lhe provimento para condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em virtude da exclusão dos sócios Nadim Gibrail Hanna, espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna e Nabil Gibrail Hanna, do cômput

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