(DOC. VP 136.6593.1000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários fixados levando-se em consideração a complexidade da causa, a longa duração do processo, e o alto valor do título executivo. Redução pretendida. Arbitramento dentro da razoabilidade (CPC, art. 20, § 4º). Tese de exorbitância. Afastamento.

«1. In casu, o Tribunal de origem, ao condenar a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios levando em consideração os critérios de complexidade, instrução probatória, longa duração do processo e elevado valor atribuído à causa, já que os embargos à execução tiveram início no ano de 1997. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, entendo que não comporta a redução pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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