(DOC. VP 685.1135.4938.8762)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO VERBAL - DISSENSO SOBRE VALORES E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOR QUE ADMITIU CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - REGISTRO DOS IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS EM NOME DO RÉU OU DE SEU IRMÃO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Constatando-se que as teses recursais foram deduzidas na defesa apresentada pelo apelante em primeira instância, não há falar em não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal. - Verificando que as insatisfações do apelante quanto à perícia de avaliação de imóveis originam-se apenas de seu descontentamento com as conclusões que lhe foram desfavoráveis, não existem motivos jurídicos para a invalidação desse trabalho técnico. - O § 2º do art. 22 do Estatuto da O

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