(DOC. VP 210.8250.9586.2421)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Verba sucumbencial. Arbitramento em parcela única, tendo como base de cálculo o valor apurado após o julgamento dos embargos do devedor e redução do percentual fixado. Preclusão. Autonomia entre a execução e os embargos. Dupla condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser considerada em cada condenação. Revisão do percentual fixado. Necessidade de reexame do conjunto-fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não tendo a parte se insurgido contra o acórdão recorrido no que se refere à forma de arbitramento dos honorários advocatícios, sua base de cálculo e quanto ao percentual fixado, a preclusão consumativa impede o conhecimento dessas matérias em sede de agravo regimental. 2 - Consolidou-se o entendimento neste STJ no sentido de que constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devem os honorários advocatícios serem

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