(DOC. VP 211.2161.1927.7936)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único e da Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único, e a Lei 6.830/1980, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A presente ação executiva fiscal não se encontra baseada em título exigível, acarretando na sua nulidade (...) Na hipót

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