(DOC. VP 231.1240.9712.8794)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência de decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido está descompasso com o pacíf ico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executad

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