(DOC. VP 230.9041.0248.4447)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do CPC, art. 85 destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a execução de título extrajudicial foi extinta por ausência de liquidez e certeza, sendo que o suposto débito exequendo deverá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote