(DOC. VP 963.1062.4163.1738)

TJSP. APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ, DE NOVO JULGAMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º - Reapreciação da matéria - Arbitramento por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal - Recurso de apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote