(DOC. VP 788.1815.9742.7491)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada sobre o valor da causa e com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. 1.850.512/SP/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º

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