(DOC. VP 497.9646.1734.1497)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Execução ajuizada quando os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, em virtude do depósito do seu valor integral, realizado, nos autos de ação declaratória - Extinção de rigor, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Pedido subsidiário de minoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º (arbitramento por equidade) - Impossibilidade - Julgamento do REsp 1

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