(DOC. VP 429.2490.2279.1788)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito executivo em razão do acolhimento dos embargos à execução. Ausência de arbitramento de honorários em favor do advogado dos executados no processo executivo. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução, sem prejuízo daqueles arbitrados nos embargos do devedor, limitados ao patamar previsto no CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado no C. STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 587. Hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote