Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.
-Na ação principal, busca a agravante a extinção da execução extrajudicial do contrato de financiamento do valor de R$25.000,00, parcelado em 36 prestações de R$1.644,00, pugnando, ainda, pela revisão do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA
-Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução - Objeto social idêntico- Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial- Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC - Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto social, endereço, bem como elementos materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial. Dessa forma, incumbia à agravada a comprovação de que o débito em questão não se encontrava regularmente contabilizado quando da transferência, a afastar sua responsabilidade (CC, art. 1.146). Contudo, citado na origem e para os termos deste recurso, quedou-se inerte, nada comprovando a respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade c/c com pedido de perdas e danos - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil de bem móvel c/c ação de execução extrajudicial de quantia certa - Perda do objeto da ação de reintegração de posse em razão da devolução amigável do bem - Ação de execução de título extrajudicial que remanesce para a cobrança das parcelas inadimplidas do contrato, anteriores à retomada do bem - Sentença, com trânsito em julgado, que acolhe os embargos à execução, reconhece a inexequibilidade do título em execução e, consequentemente, sua nulidade diante da ausência dos requisitos do título executivo - - Alegação do Juízo Suscitante de que o autor se insurge contra a venda por preço ínfimo e/ou destruição do equipamento - Execução dos débitos anteriores à retomada do bem julgada extinta com trânsito em julgado - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, ora suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de anulação de execução extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminarmente. Alegação de aplicação do Tema 26, deste Eg. Tribunal de Justiça e condenação da ré em danos materiais. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido em parte. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausente verossimilhança das alegações autorais de que o valor da prestação não corresponde ao negociado. Contrato que traz o valor expresso da parcela. Contrato de adesão que não induz à nulidade, ressalvadas abusividades não verificadas no caso concreto. Contrato a que se aplica a Lei 13.465/2017, vigente à época da contratação. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimações para purgação da mora e acerca dos leilões designados para arrematação do imóvel regularmente realizadas, nos termos das disposições legais. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO MATO GROSSO, COM MAIS DE VINTE E UM MIL HECTARES. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 223.650,00 (DUZENTOS E VINTE TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).
ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO, E QUE EM LAUDO ANTERIOR O PERITO ENTÃO NOMEADO ESTIMOU SEUS HONORÁRIOS EM CERCA DE TRINTA E QUATRO MIL REAIS. EM SE TRATANDO DE UMA MERA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS, O VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DEVE SER RAZOÁVEL, DE MODO QUE NÃO CRIE INJUSTIFICADO ÓBICE À PRODUÇÃO DA PROVA, DEIXANDO-SE A UM AZADO MOMENTO, QUANDO A PERÍCIA ESTIVER CONCLUÍDA E MATERIALIZADA EM LAUDO, A FIXAÇÃO DE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO PERITO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE, COMO NÃO SE TEM NESSE MOMENTO À DISPOSIÇÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O GRAU DE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE A PERÍCIA, RAZOÁVEL QUE SE FIXE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEIXANDO-SE PARA AZADO MOMENTO, QUANDO A PERÍCIA ESTIVER CONCLUÍDA E MATERIALIZADA EM LAUDO, A ANÁLISE DO MONTANTE QUE PODERÁ, COM JUSTIÇA, REMUNERAR O TRABALHO DO PERITO, CONSIDERADAS AS ESPECIFICIDADES DO QUE EFETIVAMENTE ENVOLVEU A PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de alienação fiduciária. Acordo homologado pelo magistrado «a quo". Decisão agravada que indeferiu o pleito da Agravante para o levantamento dos valores depositados nos autos. Pretensão recursal que não merece prosperar. Acordo judicial homologado pelo MM. Juízo «a quo que previu a sua eficácia tão somente com o levantamento, pela Agravada, do valor correspondente a R$ 3 milhões que se encontram depositados na ação de desapropriação 1002770-83.2021.8.26.0075, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bertioga. Nos termos do acordo homologado, as partes somente se outorgam quitação plena com o recebimento, pela ré-Agravada, da quantia de R$ 3 milhões depositada nos aludidos autos. A ausência de manifestação tempestiva da ré-Agravada quanto ao pleito da Agravante para o levantamento de valores depositados nos autos não é fatal, prevalecendo o direito fundamental ao contraditório, até porque a Agravante também permaneceu em silêncio após tomar conhecimento das alegações da ré-Agravada, quando afirmou que não obteve o levantamento do valor acordado junto ao processo 1002770-83.2021.8.26.0075, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bertioga, em razão da oposição da própria autora-Agravante, conforme decisões judiciais juntadas aos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL C/C TUTELA ANTECIPADA, QUE FOI DEFERIDA PARA CONSTAR RESTRIÇÃO NO IMÓVEL A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, QUE FOI NEGADO MANTENDO A DECISÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E INTIMA PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DO AUTOR PARA RECONSIDERAÇÃO, PUGNANDO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, O QUE É NEGADO. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOR RECORRE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE É NEGADO. SENTENÇA EXTINGUE O FEITO, CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E REVOGA A TUTELA. INCONFORMADO AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PUGNANDO PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO E RESTABELECIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, EIS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DA DECISÃO DO AGRAVO, POR SE TRATAR DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTEGRAL E NÃO COMPLEMETO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 290/TJRJ E NO CPC, art. 290. CIÊNCIA DA DECISÃO E SEGUNDA INSTÂNCIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZAO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE RENDIMENTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ACORDO.
Decisão que não reconhece nulidade em acordo e em atos processuais subsequentes por ausência de advogado. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Acordo firmado entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A assistência de advogado não é requisito para a validade de acordos extrajudiciais. Executados cientes da execução, conforme assinatura inequívoca no pacto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à execução e prescinde do esgotamento das vias extrajudiciais - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pesquisa disciplinada pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que ordenou que o agravante promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, sob pena de aplicação da multa, multa estabelecida no montante de R$500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 30 (trinta) dias. matéria aqui discutida, tem-se que já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2096643-20.2022.8.26.0000. O recurso acima mencionado já transitou em julgado. No mais, tem-se que é obrigação da parte agravante em proceder a baixa dos atos relacionados à execução extrajudicial que constam averbados na matrícula do imóvel referentes a consolidação da propriedade. Ademais, por tratar-se de instituição financeira de grande porte, possui a capacidade de suportar e cumprir suas obrigações, inclusive com as astreintes fixadas. Não há de se falar em conversão da ação em perdas e danos, pois tratar-se de obrigação de fazer. Por último, não há de se falar em dano causado a terceiro, posto que a execução se deu de forma viciada. A fixação das astreintes se deu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Sua aplicação objetiva garantir o cumprimento da ordem judicial e sua fixação restou justa e adequada, pois a parte agravante possui condições suficientes para cumpri-la. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c.c. devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Hipótese em que o réu não apenas descumpriu ordem judicial de inclusão do autor no «Fundo Fiel sem quaisquer exigências, como deu início à execução extrajudicial do imóvel. Comprovada nos autos a quebra contratual do banco, fica desfeito o negócio, retornando o imóvel à vendedora que, por isso, em primitivo julgado desta C. Câmara foi integrada na lide, já que o banco figurou como mero agente financeiro e beneficiário de garantia real. Valores do financiamento pagos pelo autor comprador que serão devolvidos pelo banco com correção e juros, apuráveis em liquidação por artigos e a cargo do réu (art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor). Recebido tais valores, o autor terá prazo para devolver a posse do imóvel à vendedora, cancelado o registro da venda ao autor na matrícula imobiliária. Posteriores acertos entre os corréus, parceiros na operação, que deverá ser resolvido extra ou judicialmente, observados os parâmetros fixados neste julgado. Dano moral causado pelo banco ao autor evidente e ín re ipsa. Ação totalmente procedente em relação ao banco que financiou a compra do imóvel e à vendedora do imóvel. Apelo do banco desprovido, provido o do autor para esse fim, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 1.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 1.2. A equidade constante do § 8º do CPC, art. 85 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pleito de conversão em execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em análise, deferida a busca e apreensão do veículo e expedido o mandado pertinente, a diligência não foi cumprida em razão da ausência de manifestação da autora, ora agravante, como se constata da análise da certidão do Oficial de Justiça. Desta forma, não tendo sido efetivada a diligência e inexistindo prova do preenchimento dos requisitos legais, incabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes TJERJ. Ademais, ao contrário do que afirma a agravante, já houve estabilização da demanda, uma vez que a ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, o que afasta a possibilidade de modificação do pedido sem sua prévia concordância. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos efeitos de leilões realizados. Alegação de que não houve intimação pessoal para purga da mora. Ausência de verossimilhança. Consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor averbada na matrícula do imóvel, onde foi dado fé que a devedora fiduciante foi notificada e não purgou a mora no prazo. Alegação de que não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito alegado. Reconhecimento do inadimplemento das obrigações. Comunicação do devedor sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades, inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Agravante que não demonstrou reais condições de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUTADA APRESENTASSE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE EM EXCESSO. CPC, art. 917. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Os embargos à execução apresentados pela agravante visam à extinção da execução extrajudicial movida pela cooperativa de crédito embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.
«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.288/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 39, II. Execução extrajudicial. Credor fiduciante. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Impossibilidade. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.288/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
Anotações NUGEPNAC:-Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2024 e finalizada em 15/10/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 339/STJ.
IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP (Tema 26/TJSP).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação da Autora/Exequente objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido ou a sua reforma integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face da Vale S/A, em razão do rompimento da Barragem de Brumadinho- MG. Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito requerido pelos autores. Acerto na decisão. Havendo ação coletiva e ação individual em que se postulam os mesmos direitos, a parte que ajuizou a ação individual, ao ter ciência da ação coletiva, poderá requerer a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, caso em que irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva procedente, ou prosseguir com a ação que ajuizou, caso em que não será beneficiado pelos efeitos da sentença coletiva procedente, sendo esta última a hipótese dos autos. O tema 60 do STJ é claro no sentido de que «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. « Ação Civil Pública que julgou parcialmente o mérito das ações de 5026408-67.2019.8.13.0024, 5044954-73.2019.8.13.0024 e 5087481-40.2019.8.13.0024, de modo que, já tendo sido julgada a ação coletiva, ainda que não transitada em julgado, não mais há motivo para a pretendida suspensão. Ilegitimidade dos autores para ingressarem com execução extrajudicial amparados em Termo de Compromisso em que sequer fizeram parte da sua composição. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.
«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.
«1 - A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial ( CPC/1973, art. 265, I a III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO VERBAL - DOCUMENTOS SEM NECESSIDADE.
Para ajuizamento da ação de execução é imprescindível a existência de um título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, «a, do CPC. Com efeito, sabe-se que apenas os títulos indicados expressamente pela lei são considerados executivos extrajudiciais, conforme estabelece o CPC, art. 784. Ademais, a Lei 8.906/1994, art. 24 é claro ao dispor que o contrato de honorários com força de título executivo deve ser celebrado por escrito. Diante disso, tem-se que o contrato verbal de honorários firmado entre o advogado e a parte não é considerado um título executivo extrajudicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, a ela devem ser redistribuídos autos de execução de título extrajudicial movida por associação brasileira de benefícios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos, fundada em termo de adesão a ela. Resolução 623/13. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Decisão supresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Atendimento do ônus. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)
«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJMG. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade
«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão embargado foi proferido em autos de ação ordinária e determinou o termo inicial de prazo prescricional da pretensão à indenização por danos advindos e mora na apreciação de direito de aposentadoria. Por sua vez, os acórdãos paradigmas examinaram a interrupção de prescrição em face dos efeitos de protesto em execução extrajudicial e da propositura de uma ação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo ônus processual. Aplicação do princípio da causalidade. Possibilidade (Súmula 83/STJ). Revisão sobre quem deu causa à propositura da demanda (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
1 - Ao atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, deve o julgador observar não apenas quem foi vencido na demanda, conforme o princípio da sucumbência, mas também a parte que deu causa à instauração da lide, de acordo com o princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimada das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que a autora tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende o autor obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimado das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que o autor tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote