(DOC. VP 231.1010.8455.9244)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado foi proferido em autos de ação ordinária e determinou o termo inicial de prazo prescricional da pretensão à indenização por danos advindos e mora na apreciação de direito de aposentadoria. Por sua vez, os acórdãos paradigmas examinaram a interrupção de prescrição em face dos efeitos de protesto em execução extrajudicial e da propositura de uma ação cautelar. 2 - As pretensões elencadas nos embargos de divergência não pode ser admitidas quando as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote