Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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702 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência da negativação em banco de dados de inadimplentes após a quitação de dívida. Culpa da ré não evidenciada porque a negativação não se operou por sua iniciativa. Nome da autora inscrito na SERASA por execução extrajudicial ajuizada pela ré em face da autora, com base em cheque não honrado pela última. Inscrição na SERASA com base em convênio do Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a ré não inscreveu ou mandou inscrever o nome da autora. Ademais, ao ajuizar a execução a requerida apenas exerceu legítimo direito de ação garantido pela CF/88. Responsabilidade da ré pela inscrição não evidenciada a afastar a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC/2015, art. 716). ... ()
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704 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
1 - O CPC impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual.... ()
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705 - TJSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros opostos em ação de execução extrajudicial fundada em contrato de locação. O embargante teve seu imóvel penhorado para satisfação da dívida, que não contraiu, visto que não celebrou qualquer avença com o embargado. A sentença fixou honorários advocatícios de 20% sobre o valor venal do imóvel penhorado- Valor excessivo. Redução determinada. Sentença não condenatória, que acarreta o arbitramento da verba honorária, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4o. O advogado do embargante não se utilizou da via processual adequada para a tutela pretendida. Fato que deve ser considerado no arbitramento dos honorários, segundo os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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706 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução extrajudicial. Acordo. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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709 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Execução extrajudicial - Sentença de extinção por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Falecimento do executado noticiado tardiamente - Preterição da intimação de patrono do exequente - Contraditório do IAC 1, Tese 1.4 - Sentença extintiva desconstituída - Recurso parcialmente provido... ()
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710 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão da autora à restituição de eventual saldo credor. Decisão terminativa (CPC, art. 485, IV). Recurso da autora. Provimento (recondução do procedimento)... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO
anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos dois leilões extrajudiciais realizados no ano de 2014, foi emitido termo de quitação aos devedores fiduciantes, considerando extinta a dívida - Desnecessidade de observância, mais uma vez, do procedimento da Lei 9.514/1997 para a Leilão ocorrido em 20.01.2023 para a venda do imóvel - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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712 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO VERIFICADA.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. No caso, os fundamentos utilizados no primeiro pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foram diversos dos fundamentos utilizados no segundo pedido, razão pela qual a análise do mérito do recurso é medida que se impõe. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.
1 - A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória. Providência que visa efetivar no plano real, o pleno uso e fruição da coisa adquirida. Interesse do adquirente do imóvel junto à caixa econômica federal. Conhecimento da compradora de que o bem era objeto de financiamento pelos vendedores. Ausência de consentimento do agente fiduciário. Ação cautelar tramitando perante a Justiça Federal não alcança os limites objetivos e subjetivos da petitória. Falta do preenchimento cumulativo das exigências legais e constitucionais do usucapião especial urbano. Pedido de ressarcimento que deve ser pretendido pela via autônoma adequada contra as pessoas responsáveis. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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715 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução extrajudicial. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. SFH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução extrajudicial. Hipoteca. Purga da mora. FGTS. Utilização. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leilão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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719 - TJSP. *AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL.
"Instrumento Aditivo à Cédula de Crédito Bancário - Constituição de Alienação Fiduciária firmado no dia 29 de julho de 2011. Autora que reclama a abusividade dos valores cobrados pelo Banco réu, pugnando pelo reconhecimento da possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação pelo valor que entende devido. SENTENÇA de parcial procedência, reconhecendo o saldo devedor em favor do Banco demandado de R$ 288.486,36. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação e na possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência, ressaltando a licitude do débito cobrado. EXAME: contratação firmada no dia 29 de julho de 2011, portanto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Possibilidade de purgação da mora pelo débito efetivamente devido até a data da assinatura do Auto de Arrematação, conforme entendimento pacífico do C. STJ, adotado pela C. Turma Especial da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Banco réu que deu início à Execução Extrajudicial contra a autora, mediante a notificação dela por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis, cobrando a exorbitante quantia de R$ 996.403,61, atualizada até maio de 2020. Perícia contábil realizada na fase de instrução desta Ação ajuizada pela autora (executada), que revelou o saldo devedor de R$ 452.584,29 para maio de 2020, mesmo com a adoção da «Tabela Price". Excesso exorbitante de cobrança bem configurado, mas sem a comprovação da má-fé, circunstância que justifica a adoção do pagamento pela forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 3. HOMÔNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE O APELANTE AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO APELADO, INCLUSIVE, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DA MESMA FORMA, TORNOU-SE INCONTROVERSO QUE TAL EQUÍVOCO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA ENTRE O APELADO E A PESSOA QUE O APELANTE PRETENDIA EXECUTAR, ALIADA À AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACURADA ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DE CADA UM DELES, DEIXANDO DE AGIR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO IMPUTAR INJUSTAMENTE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO AO DEMANDANTE. 3. NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II, RESTANDO CARACTERIZADA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, BEM COMO, O DEVER DE INDENIZAR (arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL). 4. NÃO SE PODE NEGAR QUE O FATO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE CITADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADO VALOR, QUE TRAMITAVA NESTA COMARCA, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO CORRETA DOS DADOS CADASTRAIS DO REAL DEVEDOR, ALÉM DE SER OBRIGADO A CONSTITUIR ADVOGADO NAQUELA DEMANDA PARA SE DEFENDER, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, SÃO FATORES CAPAZES DE TRAZER TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ NOS ORIENTA SER CABÍVEL O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AUTOR/APELADO TER QUE VIR AO JUDICIÁRIO PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO ERRONEAMENTE PELO RÉU. 6. NO CASO EM APREÇO, CONCLUI-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.
1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... ()
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722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.
1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Valor expressivo. Penhora de ínfimo valor após quatro anos de busca de bens. Indeferimento de penhora do bem imóvel gerador da dívida, ao fundamento de que feriria a ordem de preferência contida no CPC, art. 835. Agravo subsistente. Ordem de preferência que não é mandatória e que deve ceder ante o fato de que a penhora de ativos financeiros de valor ínfimo frente ao débito se deu após quase quatro anos de tramitação processual, devendo a execução se dar no interesse do credor, mormente tratando-se de dívida propter rem, em que necessária a contrição do imóvel para fins inclusive da manutenção do próprio condomínio do qual faz parte. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Inadimplemento no pagamento de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador da dívida «propter rem". Pleito de substituição por veículo da marca Toyota, modelo Land Cruiser 3.0. Deferimento. Insurgência ao fundamento de que ilíquido o bem indicado à penhora, bem como que a decisão teria ignorado a ordem de preferência do CPC, art. 835. Agravo insubsistente. Na ordem de preferência do art. 835, que não é de observância mandatória, a penhora de veículos terrestres -, IV prefere à penhora de imóveis -, V. Ademais, o valor da dívida é diminuta em relação ao valor do imóvel, de modo que a execução, embora se dê no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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725 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, e não de hipoteca, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedor fiduciante intimado pessoalmente para purgar a mora. Fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência. Higidez das intimações não infirmada pelo apelante. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Comprovado que, antes da data designada, o apelante teve ciência inequívoca daquele evento. Autor que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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726 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da realização dos leilões - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes - Ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca dos leilões extrajudiciais - Alegações não comprovadas - Ação proposta antes da realização do primeira Leilão - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidência dos dispositivos da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/1997 - Matéria apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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727 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido
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728 - TJSP. Alienação Fiduciária - Bem Imóvel - Ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira suplicada - Admissibilidade recursal - Determinação de complementação do preparo recursal, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC - Complementação insuficiente. Descumprimento da decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo, tomando-se por base o valor correspondente a 4% sobre o valor atualizado da causa, tal como determina o art. 4º, II, da Lei Estadual . 11.608/2003, modificada pela Lei Estadual 15.855/2015. Outrossim, ressalte-se a impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Inteligência do §2º, do CPC, art. 1.007. Descumprida a decisão, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. - Recurso não conhecido
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729 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Alegação de nulidades no procedimento expropriatório. Sentença de improcedência. Intimação pessoal do devedor para purga da mora expedida ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. Tentativa frustrada. Inobservada, pelo fiduciante, a responsabilidade prevista no § 4º da Lei 9.514/17. Novo endereço não comunicado ao credor. Regularidade da intimação realizada por edital. Envio de cartas registradas (telegramas) ao devedor para ciência da Leilão também endereçadas ao endereço do contrato. Ausência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, tampouco no procedimento expropriatório, eis que atendidos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.514/97. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio do veículo da companheira da parte executada. Inconformismo da exequente. Insubsistência ... ()
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731 - STF. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Notificação pessoal para purgar a mora. Lei n º 9.514/97. Contrato de mútuo. SFH. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV e LV, 6º, e CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Arts. 3º, 20, 130 e 330 do CPC; 4º do Decreto 22.626/33; 104, 122, 166, V, 182, 368 e 876 do cc; Lei 4.380/64; 42, parágrafo único, do CDC; e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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733 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Imóvel -Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da Leilão extrajudicial - Agravo interposto pela autora - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo relator - Preparo recursal não efetuado - Desatendimento da decisão para recolhimento - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Agravo não conhecid... ()
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734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Marco prescritivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Cumprimento de Sentença instaurado por descumprimento de acordo homologado em ação de execução extrajudicial, sendo julgada extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, III. Extinção da execução reconhecendo o cumprimento do acordo. Prova do descumprimento do acordo apresentada pelo exequente, sentença anulada.... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Reforço da penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. ... ()
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740 - STJ. Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.
«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Procedimento de alienação extrajudicial. Constitucionalidade. Tema 982/STF. Negativa de seguimento.
1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula a presença de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid
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744 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Decisão que acolheu embargos de declaração da agravada para prosseguimento da execução extrajudicial sem exigência de caução - Preliminar de nulidade por violação ao art. 1.023, §2º, CPC, rejeitada - Ação anulatória julgada improcedente e na qual não fora deferida tutela antecipada - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, objetivando a suspensão de leilões designados, relativo a imóvel que adquirido do banco réu, por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos leilões designados. Inconformismo da parte ré. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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748 - TJPE. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda. Subsistência da obrigação no tocante aos avalistas. Continuidade do processo executivo. Desistência da execução em relação à recuperanda. Ausência de interposição de embargos. Desnecessidade da anuência da devedora. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos artigos 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/05, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o curso das ações e execuções ajuizadas em desfavor da recuperanda deve ser suspenso, porém, no tocante aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que a obrigação subsiste integralmente em virtude da autonomia substancial do aval - garantia autônoma e solidária. Precedentes. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Aexecução extrajudicial do TAC, ao exigir o cumprimento total da obrigação, impede que o poluidor se exima das responsabilidades pactuadas, promovendo uma cultura de responsabilização e de preservação ambiental. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória de leilão verificado em execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ausência de notificação prévia e formal acerca do leilão. Conhecimento acidental. Nulidade não declarada. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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