Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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503 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que reconheceu nulidade de cláusula de eleição e determinou a remessa do feito ao domicílio dos executados. Relação entre cooperados e cooperativa. Execução extrajudicial por quantia certa. No caso concreto, não há qualquer abusividade que justifique reconhecimento da mesma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Determinação para que o feito de origem tramite no foro indicado na cláusula de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que prevê débito em conta corrente, em caso de inadimplemento, do valor mínimo indicado na fatura. Inadmissibilidade. Abusividade da estipulação por representar uma execução extrajudicial do débito por parte do credor. Direito assegurado ao cliente no sentido de escolher se os encargos moratórios incidiriam sobre o saldo devedor da conta corrente ou sobre saldo devedor do cartão. Cessação dos descontos e devolução dos valores debitados indevidamente. Necessidade. Recurso provido.

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507 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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508 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impertinência, neste momento. Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Sucede que sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do CPC, art. 982, I. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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509 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Possibilidade de se excepcionar a regra do CPC/1973, art. 649, IV, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que, não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Precedente específico. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

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510 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução e condenou a executada ao pagamento de custas na forma da lei. ... (Continua)

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511 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de imissão de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Bem imóvel arrematado em execução extrajudicial. Validade da cobrança da taxa de ocupação. Legalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Existência do denominado «contrato de gaveta. Ineficácia da transmissão das obrigações sem consentimento do credor. Cobrança que deve recair contra quem figura no contrato com garantia real. Arbitramento de aluguel em valores módicos que não se mostram abusivos. Ação procedente. Recurso desprovido.

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512 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra sentença. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inexistência de omissão a ser suprida, posto que os cálculos unilaterais apresentados pelo autor não poderia influir na formação da convicção do juízo prolator, posto que a matéria «sub judice era de direito. Reconhecimento como protelatórios, sendo absolutamente descabidos, dissociados do próprio pedido inicial. Sanção equivalente a 1%. Cabimento. Recurso desprovido.

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513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de prestação de serviço de intermediação. Validade contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução extrajudicial - Pedido incidental da exequente de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios - Determinação do juízo quanto a comprovações de regularidade da executada - Ausência de decisão final - Não há qualquer prejuízo ao agravante, que terá suas razões e pedido analisado no feito executivo após as providências que lhe determinou o juízo, quando então poderá se conformar ou recorrer - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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516 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão que indefere tutela provisória - Mudança na redação do Lei 9.514/1997, art. 26, caput e § 1º - Retirada, do texto, da possibilidade de intimação do devedor na pessoa do procurador regularmente constituído - Dúvidas a respeito da constituição da mora do devedor que não foi intimado pessoalmente para purgação da mora - Há probabilidade do direitos dos agravantes e o risco de dano é evidente, na medida em que foram intimados a desocupar o imóvel - Provimento do agravo de instrumentos dos autores, a fim de suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais e garantir a manutenção da posse, até o julgamento do feito.

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517 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência que declarou a nulidade da averbação da consolidação da propriedade junto ao registro imobiliário, retornado as partes ao status quo ante. Inconformismo da ré e dos terceiros interessados (arrematantes), que ingressaram na ação após a sentença. Preliminar de intempestividade da apelação dos arrematantes, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada. Falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação, alegada no recurso da ré, afastada. Preliminar de nulidade da r. sentença, alegada pelos terceiros interessados/arrematantes, por inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acolhida. Leilão e consequente arrematação do imóvel e vaga de garagem que foram efetivados antes mesmo da análise da liminar, que visava a suspensão dos leilões. Arrematantes de boa-fé e cuja sentença poderia influir em sua esfera jurídica e patrimonial, como ocorreu. Sentença anulada, para determinar que o autor seja instado a promover a inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda, com a posterior reabertura do prazo de defesa. Demais questões levantadas nos recursos que, consequentemente, restam prejudicadas. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO e RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Ausência de vícios no procedimento. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo desprovido.

1 - Aplicam-se os verbetes sumulares 5 e 7 na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático probatórios e de cláusulas contratuais. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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520 - TJSP. Recurso. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegações de que a relação jurídica está amparada pelo CDC, sua hipossuficiencia, sendo juridicamente possível o pedido revisional, inconstitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 e da iliquidez do título objeto dessa execução. Temas que dizem respeito ao mérito e que não foram analisadas na sentença. Alegações inoportunas. Não conhecimento do recurso, quanto a estes temas.

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521 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial. Ajuizamento da ação contra o agente fiduciário. Inviabilidade. Agente fiduciário não pode figurar no polo passivo da relação processual, visto que não possuí com os devedores, relação de direito material. Atuação do agente como mero mandatário do credor, ao promover a execução da dívida hipotecária. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicada a apreciação dos recursos.

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522 - TJSP. Processo civil. Apelação. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão, após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação devida entre o registro da arrematação na matrícula do bem, quando aperfeiçoada a transferência da propriedade ao arrematante, até efetiva desocupação. Adequação do valor da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação (art. 37-A, da Lei no. 9.514/1997). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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523 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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524 - TJRJ. Ação Anulatória de Execução Extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral.

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525 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.

Caso em exame ... (Continua)

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526 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre questão a respeito da qual se operou a preclusão, com anterior decisão judicial com trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos art. 505 e 507 do CPC. Inexistindo prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a imissão na posse do imóvel, a alegação de vício no procedimento é matéria afeta à primeira e não obsta a imissão na posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO

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530 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução extrajudicial - Contrato de Seguro Saúde - Decisão que após, homologação de parcelamento legal, suspendendo os atos executórios, determinou ao executado o pagamento do débito remanescente, apontado pela exequente, sob penalidade de prosseguimento da execução - Agravo do executado -

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532 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CF/88, art. 5º, XXVI - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA TUTELA DO CRÉDITO - MÍNIMO EXISTENCIAL.

impenhorabilidade legal do bem de família, que se propõe a concretizar o postulado de proteção do mínimo existencial, é matéria que encontra disciplina na Lei 8.009/1990, cujo art. 5º preceitua que, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial, com pedido de suspensão de leilões. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Tutela provisória cassada. Possibilidade, entretanto, de purgação da mora até a data da arrematação, pois o contrato foi firmado em 19/07/2010, antes da publicação da Lei 13.465/17. Aplicação do entendimento manifestado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de purgação da mora até a data da arrematação

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA.

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família, ausência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi comprovado que o imóvel constrito é bem de família demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Pretensão de devolução das parcelas pagas pelo mutuário. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/66.

«1. Plena possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, pois contrário à jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. ... (Continua)

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542 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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544 - TJSP. Perito. Salário. Execução extrajudicial. Executados beneficiários da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais descontados do produto da arrematação dos bens dos executados. Cabimento. Executados que não estão obrigados a recolher os salários periciais. Reconhecimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ausência, no entanto, de qualquer obstáculo quanto ao pagamento dos honorários do «expert com o produto da arrematação. Verba alimentar que tem direito de preferência frente ao crédito. Imposição ao pagamento dos honorários pelo Estado que se mostra descabida. Existência de bens penhorados que garantem a execução. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3º, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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546 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

A sentença se encontra em consonância com o Tema 1.095 do Eg. STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". A Recorrente não nega que se encontrava inadimplente com suas obrigações contratuais, razão pela qual, corretamente, foi procedida a execução extrajudicial nos moldes dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27. Objetiva a Apelante a restituição dos valores pagos, das cotas condominiais e IPTUs, por não ter sido imitida na posse do imóvel. Extratos de pagamentos acostados aos autos às fls.183/186, pela Ré, Recorrida, demonstrando as parcelas das prestações em aberto, inexistindo menção de pagamento de cotas condominiais e IPTUs. Propriedade do imóvel consolidada em definitivo à credora fiduciária. Na sistemática da Lei 9.514/97, os devedores devem receber aquilo que for apurado na Leilão se ultrapassar o valor da dívida, conforme se verifica do seu art. 27, § 4º. - Ocorre que, no caso concreto, foram realizados dois leilões do imóvel, ambos restaram infrutíferos, tendo sido o credor fiduciário investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação, nos moldes do § 5º da aludida lei, ou seja, ficou quitada a obrigação contratual, sem qualquer valor a ser devolvido ao fiduante. Objetiva a Recorrente a devolução das cotas condominiais e IPTUs, contudo, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamento realizados, necessários a demonstrar a veracidade do alegado, razão pela qual não se acolhe do pedido de devolução dos encargos inerentes ao imóvel. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-

As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGENCIA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO RETRO MENCIONADO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOTAS FISCAIS E DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 784, III DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO O QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM EMBARGOS, À LUZ DA DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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550 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.

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