(DOC. VP 928.0839.6732.2042)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CF/88, art. 5º, XXVI - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR EM DETRIMENTO DA TUTELA DO CRÉDITO - MÍNIMO EXISTENCIAL. - A

impenhorabilidade legal do bem de família, que se propõe a concretizar o postulado de proteção do mínimo existencial, é matéria que encontra disciplina na Lei 8.009/1990, cujo art. 5º preceitua que, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - Logo, incumbe ao executado, à luz da norma do CPC, art. 373, I, fazer a prova de que o imóvel penhorado é destinado à sua moradia permanent

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