(DOC. VP 196.4994.6000.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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