Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial

401 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES DESIGNADOS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Discussão a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência, no caso em exame. Presunção relativa. Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do postulante. ... (Continua)

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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação da transferência formal de bens, direitos e obrigações entre as empresas, bastando para seu reconhecimento que a empresa sucessora explore a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da empresa sucedida. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço em que foi citada a empresa sucedida e com a semelhança de objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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404 - STJ. Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes.... (Continua)

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405 - TJSP. Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula nº 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.

Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.

Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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412 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação do especial. Deficiência. Não caracterização. Decisão «extra petita". Não ocorrência. Monocrática mantida.

1 - O especial defendeu que a parte ora agravante deu ensejo à execução extrajudicial, pugnou pelo reconhecimento da ofensa ao princípio da causalidade e pela aplicação do disposto no «caput do CPC/2015, art. 85. A decisão agravada reconheceu que os ora agravantes deram causa à execução e inverteu os ônus de sucumbência. Nesses termos, não há falar em deficiência de fundamentação do especial ou em julgamento fora do pedido. ... (Continua)

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413 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL.  LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO NA CONTA BANCÁRIA, COMO CONSTOU NA EMENTA. CORREÇÃO.  A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TAMBÉM SER OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL, EM PRINCÍPIO, NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E, POR ISSO, NÃO IMPEDE SUA EXECUÇÃO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.

Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Contrato firmado na vigência da lei nova. Recurso desprovido

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sistema financeiro da habitação. Inadimplemento. Execução extrajudicial. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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418 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Pedido de anulação do procedimento expropriatório. Devedora que, notificada para purgar a mora, não o fez. Propriedade consolidada a proveito do credor. Alegação de falta de válida intimação acerca dos leilões desmentida por documentos. Valor das benfeitorias do imóvel que a ele se incorporam, não gerando direito à indenização. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

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419 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DATA EM BRANCO - SÚMULA 387/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DOS TÍTULOS EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme corrobora a Súmula 387/STJ, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. A alegação de que os cheques alvos da execução foram emitidos em garantia do pagamento de outro negócio jurídico não é suficiente para que os cheques percam a natureza de títulos executivos extrajudiciais e se revistam dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de execução. Não comprovado nos autos o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável a condenação do recorrido em penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arrematação. Nulidade da execução extrajudicial. Alegação que atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem, não constatou nenhuma irregularidade em relação à arrematação, com o atendimento das exigências legais e contratuais para a purgação da mora, com base no contrato de financiamento firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento, encontraria óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que homologou laudo pericial e julgou extinta a execução extrajudicial com relação à coexecutada. Ilegitimidade passiva. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inadequação da via eleita. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargo acessório relativo ao contrato, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual, o que é o caso dos autos. O rol de títulos executivos extrajudiciais vem disposto no CPC, art. 784, dentre os quais se encontra o documento particular assinado pelo devedor e por 02 testemunhas (inciso III). Os contratos juntados são documentos aptos a instruir a execução de título extrajudicial. Os contratos foram pactuados por partes capazes, com liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil. Nos contratos os encargos estão pré-determinados, sendo de perfeito conhecimento do devedor, contratos este livremente convencionados, estando o apelante ciente da obrigatoriedade do pagamento dos serviços contratados e devidamente prestados, bem como que o descumprimento de qualquer obrigação importaria no pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato. Analisando a documentação acostada, verifica-se que não há nos autos prova de quitação integral do valor devido, bem como que a rescisão contratual tenha ocorrido em razão da má prestação do serviço pela parte embargada, não tendo dessa forma a apelante comprovado fatos constitutivos do seu direito. Não verificada abusividade no percentual fixado a título de multa, devendo prevalecer o valor fixado contratualmente, uma vez que pactuado por partes capazes sem qualquer vício de consentimento, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do devedor fiduciário antes de se proceder à sua intimação por edital - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segunda Leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeira Leilão. Requisito formal previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. DECISÃO QUE JULGOU INEPTA PARTE DOS PEDIDOS NÃO FORMULADOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória de execução extrajudicial. Cumprimento de sentença. Cobrança de verba honorária de sucumbência. Impugnação rejeitada.

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430 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANULADA, POIS REALIZADA DE FORMA IRREGULAR, COM CONSEQUENTE NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

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431 - TJSP. Embargos à execução. Execução extrajudicial de despesas condominiais. Alegação de que o beneficiário do financiamento seria responsável pelo pagamento. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia não acostado em momento algum. Matrícula do imóvel que traz como único proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Executado. Ausência de documentação hábil capaz de embasar o direcionamento da execução a outrem, que não o Embargante. Depósito do valor na execução já levantado pelo Exequente. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Sentença terminativa com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Justiça Gratuita. Documentos juntados pela autora para demonstrar sua dificuldade econômica foram considerados insuficientes em decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa a discussão, permanecendo, pois, o indeferimento da gratuidade da justiça. Documentos apresentados com as razões recursais que, ademais, nada acrescentam a favor da tese da gratuidade. Recolhimento das custas. Recurso provido nesse ponto. Uma vez cancelada a distribuição, é indevida a condenação ao pagamento de custas processuais, pois a determinação anterior à extinção tratou de recolhimento das custas iniciais, cuja omissão enseja o seu indeferimento (art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), não havendo que se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. ... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento.

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434 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Execução extrajudicial. Interesse de agir. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES E DA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS INDEFERIDAS.

Decisão que indeferiu as tutelas requeridas (suspensão dos leilões e negativa da obrigação). ... (Continua)

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436 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária. Embargos à execução julgados procedentes com a extinção da execução por falta de interesse processual. Insurgência. Acolhimento. Contrato de financiamente que constitui título executivo judicial. Embargos que ademais devem ser extintos sem resolução do mérito por versarem sobre matéria já julgada em ação revisional, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. Recurso provido com observação.

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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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438 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Execução extrajudicial. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Réus devidamente notificados sobre a ocorrência do leilão. Obediência às formalidades legais no procedimento executivo, consoante o art. 37, §§ 2º e 3º do referido Decreto. Inexistência de nulidade dos atos executivos. Imissão na posse pelos autores legítima. Validade do título de domínio enquanto não impugnado por quem de direito. Ação procedente. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Medida cautelar. Pretensão a suspensão da execução extrajudicial e alienação de imóvel, objeto de financiamento imobiliário. Medida destinada a garantir o resultado do processo de revisão do contrato de financiamento. Hipótese, ademais, em que poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória de tutela. Sentença anulada. Afastada a extinção do processo decretada e o indeferimento da petição inicial. Regular andamento do processo determinado. Recurso provido.

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440 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação. Erro material. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos para execução extrajudicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Afastada a referida intempestividade, diante da constatação de erro material na certidão exarada pelo Tribunal de Justiça, demonstrado com a juntada de cópia do Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC, art. 300. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Art. 919, § 1 º, do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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442 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação via telegrama enviado para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória na qual o autor pleiteia a anulação do procedimento de execução extrajudicial por vício na intimação dos leilões do imóvel, objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Execução extrajudicial. Ação anulatória e revisional. Ilegalidade no procedimento. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Nítido caráter infringente. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INICIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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445 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Revisional. Contrato de mútuo hipotecário. Principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Limitação dos juros a 1% ao mês. Lei de usura. Descabimento. Inaplicabilidade de limites de juros remuneratórios. Súmula 422/STJ. Reajustamento com base na tr. Ilegalidade não reconhecida. Pretensão à alteração do índice contratado. Descabimento. Índices da tr plenamente válidos. Súmula 454/STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Incontroverso no processo a existência de capitalização de juros, não existindo discussão se na tabela price há ou não a referida capitalização. Sendo o contrato celebrado em 1989, incide a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização dos juros. Recurso adesivo da autora provido nessa parte.

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447 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão em que foi deferido o bloqueio online sobre ativos financeiros do executado. Efeito suspensivo obtido em plantão judiciário que foi, expressamente, revogado no julgamento do recurso. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.

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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de procedimento executório extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Ausência de avaliação do bem. Caracterização de preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a regularidade do procedimento de execução extrajudicial sob o rito do Decreto-Lei 70/1966, o qual não exige a avaliação prévia do bem, é possível discutir a nulidade do procedimento na via judicial, mediante a demonstração de prejuízo e caracterização de vileza na arrematação. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Verificação de ocorrência de vício do consentimento na formação do título. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 585, II, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. ... (Continua)

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450 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o CPC, art. 278, da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem natureza alimentar. Recurso desprovido.... (Continua)

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