Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial

151 - STJ. SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Decreto-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º.... (Continua)

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152 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Execução extrajudicial do bem. Possibilidade. Constitucionalidade da Lei 9514/97. Impedimento do devedor de se socorrer do poder judiciário para sustar ou anular o procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.

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153 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Pretensão à proibição da execução extrajudicial por parte da instituição financeira inviabilidade. Constitucionalidade do Decreto 70/1966 reconhecida pela suprema corte. Recurso desprovido.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inconformismo. CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Intimação dos devedores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Litispendência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da litispendência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Verba alimentar. CPC/2015, art. 833, IV.

«1 - A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao CPC/2015, art. 833, IV. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... (Continua)

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161 - TJRJ. Apelação. Execução extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Falsidade da assinatura atestada por prova pericial grafotécnica. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo exequente. Desprovimento do recurso.

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162 - TJRJ. Apelação. Execução extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Falsidade da assinatura atestada por prova pericial grafotécnica. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo exequente. Desprovimento do recurso.

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163 - TJSP. Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Ementa: Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Juros E Correção Monetária. Tema 810 do STF.. Recurso Provido.

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164 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Procedimento extrajudicial. Intimação. Validade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da acerca da regularidade do procedimento da execução extrajudicial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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165 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a devedora fiduciante Caroline) - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação da devedora fiduciante Caroline acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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166 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação de imissão na posse. Credor adjudicante. Legitimidade.

Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)

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167 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade devidamente rejeitada pelo STF. Inocorrência de afronta à ordem constitucional. Controle jurisdicional da execução garantido, embora «a posteriori. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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169 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação do agravante para desconstituir penhora sobre imóveis e consignou que o que deve ser penhorado são os direitos do executado sobre os bens. Manifestação do exequente concordando com a penhora sobre os direitos, o que foi deferida. Insurgência do agravante. Decisão que se reportou ao comando anterior. Acerto. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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170 - STF. Recurso extraordinário. Tema 982/STF. Repercussão geral reconhecida. Processual civil e constitucional. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direitos fundamentais à propriedade e à moradia. Questão relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV. Lei 9.514/1997, art. 16. Lei 9.514/1997, art. 27. Decreto-lei 70/1966. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (O acórdão do julgamento da repercussão ainda não publicado)

«Tema 982/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei 9.514/1997.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. ... (Continua)

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171 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Imóvel. Desocupação. Meeiro. Cláusula contratual. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ) ... (Continua)

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA EM FACE DO CEDENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, formulado pela empresa cessionária/ executada. ... (Continua)

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173 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência ao processo de execução, devendo ser reunidos os feitos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo.... (Continua)

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174 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SERVIÇO DE CORTE E RETIRADA DE ÁRVORES. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegada necessidade de prévia intimação pessoal acerca da Leilão. Fundamentos não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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176 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Execução extrajudicial. Programa habitacional. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não conhecido.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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178 - STJ. Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, é título executivo. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Prescrição intercorrente consumada. Inconformismo do apelante (devedor) pela não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, em especial honorários advocatícios. Não acolhimento. Executado que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como a sua paralisação ao não quitar a dívida e nem indicar bens à penhora. Credor que não pode ser prejudicado, pois sua inércia ocorreu em razão da conduta dos apelados. Aplicação do princípio da causalidade para manter o afastamento da condenação. Sentença mantida. ... (Continua)

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180 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de leilão em procedimento de execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Denunciação à lide. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66, deve ser definido com base no CPC, art. 259, V.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66, deve ser definido com base no CPC, art. 259, V.... (Continua)

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185 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Execução extrajudicial contra sociedade empresária. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

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186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Intimação via edital. Regularidade do procedimento. Preço vil não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto de leilão extrajudicial, sob pena de desocupação coercitiva. O recorrente alega nulidade da intimação dos leilões e sustenta que a regularidade da arrematação deve ser analisada antes da imissão na posse. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação frustrada. Citação por edital. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecido que todas as tentativas de localizar os autores para o fim de intimação pessoal não tiveram êxito - o que legitimou a citação editalícia - , a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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189 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, instado o apelante a comprovar o pagamento do preparo em dobro em âmbito recursal, foi concedido prazo para o recolhimento do preparo. Todavia, não houve comprovação do pagamento no prazo concedido. ... (Continua)

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190 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Escolha do agente fiduciário e intimação por edital do leilão na execução extrajudicial. Decisão conforme precedente da corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. O agravante não rebate especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja: incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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192 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução extrajudicial. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses do executado citado por edital. Adiantamento da verba honorária devida a Curadora Especial pela parte adversa. Inadmissibilidade. Responsabilidade do Estado ou do sucumbente ao final da demanda. Recurso provido.

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193 - STJ. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Sistema Financeiro da Habitação. Intimação pessoal dos devedores. Fundamento suficiente. Precedentes da Corte.

«1. Os precedentes da Corte são no sentido de que se impõe a intimação pessoal dos devedores. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Executada em Recuperação Judicial -Crédito executado nos autos que está em discussão no Agravo de instrumento . 2116629-86.2024.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para decisão se é extraconcursal ou não - Prosseguimento da execução que deve se dar apenas em caso de se tratar de crédito extraconcursal - Necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial - Matéria pacificada no STJ - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a limitação dos pedidos à cobrança das cotas condominiais vencidas na ação de execução. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia de financiamento imobiliário. Pretensão dos mutuários ao ressarcimento pela humilhação que sofreram com a execução extrajudicial. Improcedência. Procedimento previsto na legislação informada. Utilização que por si só não acarreta dano suscetível de indenização. Dolo ou malícia do credor não demonstrados. Hipótese, ademais, em que autores contribuíram para o início do procedimento executório ao atrasarem o pagamento da prestações. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido nesse tocante.

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200 - STJ. Processual. Administrativo. Execução extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.03.10; REsp. 1119377, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.09.09; REsp. 922.702, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 27.05.09; Resp 842546/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 01.03.10; REsp. 1159363, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.12.09; Ag 1124947/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.12.09; REsp. 111916, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03.11.09.... (Continua)

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