(DOC. VP 969.0969.7274.3245)

TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação do agravante para desconstituir penhora sobre imóveis e consignou que o que deve ser penhorado são os direitos do executado sobre os bens. Manifestação do exequente concordando com a penhora sobre os direitos, o que foi deferida. Insurgência do agravante. Decisão que se reportou ao comando anterior. Acerto. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão ace

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