Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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201 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Nulidade do procedimento expropriatório. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade no caso dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão que segue mantida.agravo interno não provido.
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido liminar para suspensão de leilões designados. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que não demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido.
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203 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Alienação fiduciária. Imóvel. Execução extrajudicial. Devedor. Notificação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Súmula n˚ 568/STJ.
1 - Não há falar em nulidade por ausência de notificação do devedor fiduciante sem a demonstração de prejuízo concreto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes da Corte.... ()
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204 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Imóvel arrematado pelo agente financeiro. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Possibilidade, ainda, do devedor buscar a via judicial em qualquer fase da execução. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Determinação de imissão do autor na posse do imóvel. Recurso provido.
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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte executada.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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207 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJRJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO.
1 ¿Nos termos do CPC, art. 372, trata-se de faculdade do julgador adotar a utilização da prova produzida em outro processo como prova emprestada, a qual não está condicionada à concordância da parte contrária, mas apenas à análise da pertinência da prova pelo julgador e ao exercício do contraditório. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «teimosinha - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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210 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
"Contrato de Venda e Compra de Imóvel - Financiamento 073289230011005, firmado entre as partes no dia 31 de agosto de 2018, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedor fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Devedor fiduciante que admitiu a inadimplência, alegando contudo que as notificações extrajudiciais copiadas nos autos não comprovam a intimação regular quanto às datas dos leilões. Prova documental constante dos autos que revela a regular intimação do devedor fiduciante para a data da realização do praceamento para o exercício do direito de preferência na aquisição. Credor fiduciário demandado que comprovou a intimação por telegrama recebido por funcionário da Portaria sem qualquer observação ou ressalva. Regularidade do procedimento expropriatório bem demonstrada. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos do Banco réu que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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211 - TJSP. Execução extrajudicial anulada. Alteração intencional da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da sanção do art. 17, II, combinado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Multa imposta nesta oportunidade no valor equivalente a 1% do valor da causa atualizado
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212 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Leilão extrajudicial. Lei 4.591/1964, art. 63, § 1º. Intimação para comunicação da data e hora do leilão. Desnecessidade.
«1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parte da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre a constituição e registro das incorporações imobiliárias, foi revogada, passando o diploma civil a disciplinar o tema nos seus artigos 1.331 a 1.358. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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214 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da consolidação da propriedade em nome da agravada. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Interposição de recurso extraordinário que não impede o prosseguimento da demanda. Decisão de retomada do imóvel mantida. Recurso não provido.
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215 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.
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216 - TJSP. Requisição de informações. Renajud e Infojud. Execução extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema «on line de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Hipótese que justifica a requisição judicial, especialmente quando a parte não tiver meios de obter tal informação diretamente. Recurso provido.
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217 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura digital válida. Relação subjacente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Nulidade da execução extrajudicial e ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Extinção mediante confissão e repactuação das dívidas. Legitimidade ativa do badep. Reconhecimento de que a cessão dos direitos de crédito ocorrera posteriormente ao ajuizamento da execução. Insindicabilidade do fato em sede de instância especial. Agravo interno desprovido.
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221 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido expedição de ofício à Prefeitura de Barueri para que informe danos dos imóveis declarados pelo agravado. Impossibilidade. Pesquisa que pode ser feita pelo agravante junto ao CRI, bem como via ARISP e site «registradores". Pesquisa CANP. Matéria que não constou da decisão recorrida. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.
1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes.... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TECEIRO. REJEIÇÃO. APELO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA QUANTO A EXECUÇÃO PENDENTE. SÚMULA 375, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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224 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Recurso interposto por terceiro sem interesse na causa. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno interposto por terceiro sem interesse jurídico na demanda.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA DATA PACTUADA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
Ao magistrado é dado indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o parágrafo único do CPC, art. 370. ... ()
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229 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 835, IX. Irrelevante que a empresa esteja em recuperação judicial, visto que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio. Precedentes desta C. Câmara. Juízo Recuperacional não possui competência para deliberar sobre o patrimônio do executado pessoa física. O patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa recuperanda. Ademais, os executados rechaçam veementemente a penhora, mas não indicam nenhum outro bem para pagamento da dívida, a teor do art. 829, § 2º do CPC. Decisão reformada, para autorizar a constrição. RECURSO PROVIDO.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Depósito de quantia incontroversa efetuados em ação revisional conexa. Suspensão do processo de execução. Inviável a extinção.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação revisional não impede que o credor promova a execução do contrato relativo à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, devendo-se impor a suspensão da execução e não sua extinção. Precedentes.... ()
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231 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução Extrajudicial. Ilegalidade. Decreto-Lei 70/66. Adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC). Cobrança de juros capitalizados. Reconhecimento. Necessidade de recálculo da dívida. Fato que autoriza o levantamento de apontamentos junto à cadastro de inadimplentes. Recurso provido em parte.
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232 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº: 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois todas as suas fases podem ser apreciadas pelo Judiciário. Princípios da ampla defesa e do contraditório não violados. Requisitos formais respeitados. Procedimento considerado válido. Nulidade do leilão afastada. Ação improcedente. Recurso provido.
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233 - TJSP. Ação ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RÉU - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECEBIMENTO NA CONDIÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO - REFORMA
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234 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)
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235 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão caracterizada.
«1.- Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional pelo STF não tem o condão de sobrestar os Recursos Especiais interpostos (AgRg no REsp 1373585/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). ... ()
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236 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades. Inexistência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.
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238 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Execução extrajudicial. Inconstitucionalidade, como reconhecida na Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Se levada a cabo, implicaria atos expropriatórios sem a observância das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que não se admite. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.
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240 - TJSP. Imissão na posse. Distribuição por prevenção. Arrematação de bem imóvel em execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Inadimplemento da ré comprovado. Prova do domínio que enseja a imissão na posse. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.
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241 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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242 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de extinção do processo. Indeferimento. Recurso dos devedores. Acolhimento. Existência de plano de recuperação judicial da empresa regulamente aprovado em assembleia e homologado judicialmente. Ausência de modificação em grau de recurso ou concessão de efeito suspensivo pela Superior Instância aos recursos ofertados contra essa homologação. Possível, portanto, o cumprimento do plano de recuperação judicial. Agravantes reportaram terem realizado a quitação do débito ao credor original, fornecendo os comprovantes respectivos. Entrega das ações do loteamento ao credor originário, por si só, encerrava a obrigação, em especial dos coobrigados (avalista), a qual não pode subsistir, pois o acessório segue a sorte do principal (art. 844, § 3º, do CC. Necessária, portanto, a extinção da execução proposta contra o avalista. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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244 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão da Leilão designado - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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246 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Moradia popular instituída pelo programa assistencial Minha Casa Minha Vida, ocupado por pessoas de baixa renda. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo. Contagem. Início. CPC/1973.
«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Solidariedade passiva dos devedores. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de solidariedade passiva dos devedores decorreu da análise do contrato de compra e venda e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... ()
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