(DOC. VP 193.0767.7760.9388)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA DATA PACTUADA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

Ao magistrado é dado indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o parágrafo único do CPC, art. 370. O contrato de mútuo é título apto a fundar a ação de execução extrajudicial quando dotado de certeza, exequibilidade e liquidez. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato de mútuo, sem que realizada a quitação pelo mutuário, exigível a obrigação de pagamento.

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