(DOC. VP 164.7400.5021.2000)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Imóvel arrematado pelo agente financeiro. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Possibilidade, ainda, do devedor buscar a via judicial em qualquer fase da execução. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Determinação de imissão do autor na posse do imóvel. Recurso provido.

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