Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos a execução extrajudicial. Contrato administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegada ofensa a dispositivos da Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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453 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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454 - STJ. Recurso especial. SFH. Ação para anular leilão e execução extrajudicial. Pedido procedente. Falta de notificação regular. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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455 - TJSP. Ato jurídico (leilão extrajudicial). Financiamento imobiliário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegado cabimento da ação para o fim pretendido. Invocada nulidade dos atos, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Acolhimento parcial. Presença do interesse de agir, pela pretensão resistida e pela propriedade da via eleita. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial não configurada. Excussão do bem entregue em garantia hipotecária, porquanto os mandamentos legais que o prevêem, os artigos 31 a 38, contemplados pelo Decreto-lei 70/66, foram recepcionados pela vigente Carta Magna, não afrontando qualquer dos seus princípios. Jurisprudência pacificada nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção, sem julgamento do mérito, e, desde logo, julgar improcedente o pedido.
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL QUE NÃO RESTOU APRECIADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DO FORO DE BRASÍLIA. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE RESTOU ULTRAPASSADO. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE ATACAM DECISÃO QUE NÃO RESTOU SEQUER PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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458 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Penhora on-line. Inexistência de nulidade na citação por edital. Questão preclusa. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não incidência do CPC, art. 833, X. Executado que não comprovou a origem da quantia penhorada. Ausência de provas de que tal verba é de natureza alimentar, tampouco que o referido montante constitui reserva de patrimônio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória da execução extrajudicial. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando à suspensão da Leilão.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo desta. Não acolhimento. Alegação de que não foi devidamente notificada. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido
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461 - STJ. Locação. Execução extrajudicial. Penhora sobre bem de família de fiador. Possibilidade. Lei 8.009/90, artigo 1º, VII. Locação de espaço em shopping center. Lei do inquilinato. Aplicação.
«1. A teor do Lei 8.009/1990, art. 1º, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo inteno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Deficiência recursal. Artigo sem pertinência. Súmula 284/STF. Execução extrajudicial. Irregularidade das cobranças. Inobservância de disposições contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela agravante como omissa, qual seja, o «envio das notificações extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas inadimplidas". ... ()
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463 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f
1 - A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido.... ()
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464 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.
«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... ()
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465 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.
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466 - STJ. Civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito imobiliário, com alienação fiduciária e cessão de direitos creditórios em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Impugnação do crédito. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Notificação acerca do leilões. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões - Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos leilões - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.
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469 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do processamento de ação de execução extrajudicial, na qual a excipiente é executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de qualquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada.
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470 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Natureza propter rem. Pleito de penhora do imóvel gerador da dívida. Indeferimento. Autorizada apenas a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos. Agravo. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Posterior decisão de exclusão dos devedores originários e inserção da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Perda superveniente de objeto. Recurso Inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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472 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERADO MESMO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 2017 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Demandada que informou ainda não terem sido designados os leilões, o que deixa sem sentido a alegação dos devedores de que não foram intimados daquelas datas. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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474 - TJSP. Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração neste sentido. Consolidação da propriedade há muito efetivada. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido
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476 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum. Aplicação analógica do previsto pelos Decreto-lei 70/1966, art. 40 e Decreto-lei 70/1966, art. 41. Revisional de contrato procedente quanto ao tema.
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477 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a propriedade fiduciária do imóvel se encontraria em favor do agente fiduciário. Não obstante, manifesto error in procedendo na retificação do edital de leilão. Juízo que determinou a retificação do edital de leilão para constar a alienação dos direitos dos fiduciantes em detrimento do imóvel em si, sem ajustar o valor da hasta pública. Arrematante que adquiriu os direitos do imóvel pelo valor de mercado do bem. Leilão que deveria ter sido realizado por preço proporcional ao valor que os fiduciantes efetivamente tinham sobre o bem. Juízo que deixou de avaliar o valor dos direitos de aquisição dos fiduciantes. Afronta à natureza da penhora e à equidade do procedimento. Nulidade da Leilão judicial reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do arrematante.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas.... ()
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479 - TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Improcedência. Julgamento consoante tese fixada pelo Eg. TJSP em sede de IRDR (Tema 26). Reiteradas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor. Autorizada a intimação por edital. Art. 26, §§s 1º, 3º e 4º, Lei 9.514/97. Devedor regularmente constituído em mora que não a purgou antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de verossimilhança das alegações do autor acerca do efetivo interesse na quitação judicial dos valores devidos. Leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do apelante. Irrelevância. Devedor que teve ciência inequívoca daqueles eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de execução extrajudicial c/c purgação da mora. Decisão que deferiu a tutela de urgência e suspendeu os atos expropriatórios. Insurgência do requerido. Cabimento. Financiamento imobiliário celebrado em 2012. Suspensão do pagamento de 2017 a 2024. Ausência de recursa do credor ao pagamento, ação revisional, consignação ou depósito purgatório. Constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia (Tema 982/STF). Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE.
- O §2ºdo CPC, art. 99 é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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483 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação firmada no dia 21 de setembro de 2021, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Devedor fiduciante que, embora intimado para a purgação da mora na forma prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º, não foi regularmente intimado quanto à data dos leilões. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, que exige a intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando o exercício do direito de preferência na aquisição. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde a Leilão indicado. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela Instituição Financeira ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «es vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -- PENHORA SOBRE A COTA PARTE DO EXECUTADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO SUSTENTO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PENHORA DESCONSTITUIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência.
CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora, como seu último IR, que confirmam a alegação de insuficiência. Pedido liminar que não foi analisado em primeiro grau e não pode ser apreciado neste agravo, sob pena de supressão de instâncias. Agravo provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXA CONDOMINIAL - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E COM ALTA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - GRATUIDADE QUE, EXCETO QUANDO PLEITEADA POR PESSOA NATURAL, EXIGE PROVA EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução extrajudicial. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/1966. Recurso interposto contra acórdão do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta-corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta inexistência de quaisquer vícios no acórdão recorrido. Os atos processuais examinados se deram sob a égide do CPC/1973, não se aplicando as normas do CPC/2015, que, aliás, sequer teriam sido prequestionadas. Embargos de declaração rejeitados.
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490 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.
«1 - No que respeita à afronta do disposto no Lei 9.784/1999, art. 2º, XI, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, configurando a tese, na verdade, em indevida inovação recursal. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Ausência de vícios no procedimento e razões dissociadas do decidido. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Razões do agravo regimental dissociadas do decidido. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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493 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra execução extrajudicial. A r. sentença rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante, que alega não ser associado à entidade exequente e questiona a validade do título executivo, sustentando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertence e que a procuração utilizada para a formalização do negócio jurídico seria inválida. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na verificação da validade do título executivo extrajudicial e da regularidade da execução, à luz da alegação de nulidade do contrato e da procuração apresentada. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância deve ser mantida, uma vez que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais, contando com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o CPC, art. 784, III. Ademais, a alegação de nulidade do contrato não foi comprovada, sendo válida a ratificação posterior dos atos praticados, nos termos da jurisprudência consolidada. Além disso, a posse do imóvel pelo embargante reforça a verossimilhança da relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando a obrigação subjacente ao título executivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do título executivo extrajudicial é confirmada pela assinatura de testemunhas. A ratificação posterior de atos é admitida, salvo comprovação de vício insanável. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6295... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração manifestamente improcedentes e protelatórios.
«1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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495 - TJSP. Tutela antecipada. Execução Extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pedido de antecipação visando obstar o curso da execução, diante da verossimilhança trazida pela Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e da realização do depósito judicial das prestações vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Indevida a pretensão de incluir ou de se manter a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e outros assemelhados, haja vista encontrar-se ainda em litígio a dívida espelhada no contrato firmado entre as partes. Hipótese, ademais, de deferimento do depósito das parcelas com base em cálculo do recorrente, obstando, assim, a cobrança extrajudicial da divida, cobrança essa havida como inconstitucional pela mencionada Súmula 39. Recurso provido.
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496 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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497 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do «pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. 2. Configurada a mora dos devedores, pode a instituição credora adotar o procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade do imóvel em suas mãos, inclusive com a realização de leilão público nos termos da Lei 9.514/97. 3. Restando comprovada a mora dos devedores e a ciência acerca das datas em que os leilões seriam realizados, não há nulidade do procedimento extrajudicial a ser declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em mais R$ 300,00 (art. 85, §11, do CPC).
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498 - STJ. Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.
«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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500 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial.
1 - Estando o processo suspenso por dilargados anos, não se verificando, pois, trabalho incompatível com a verba honorária fixada ainda sob a égide do CPC/1973, máxime a completa ausência de complexidade e sua fixação por equidade, é mesmo insindicável a verba arbitrada na origem ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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