(DOC. VP 157.7201.7003.8200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Notificação acerca do leilões. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. 2. Falta da necessária demonstração da divergência pretoriana, que se perfaz com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou

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