(DOC. VP 250.6020.1455.7553)

STJ. Civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito imobiliário, com alienação fiduciária e cessão de direitos creditórios em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Impugnação do crédito. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que"o credor de dívida garantida por alienação fidu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote