Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Inclusão da recorrente no polo passivo do feito. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 780. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão debatida no acórdão recorrido limitou-se em definir sobre a possibilidade da inclusão da recorrente no polo passivo da ação de execução, não havendo discussão a respeito da cumulabilidade das ações executivas manejadas pelo credor recorrido. ... ()
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652 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.
Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) . Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para depósito da primeira parcela de consignação em pagamento. Inocorrência. Depósito dos valores dentro do prazo legal concedido, considerada a data da publicação da r. decisão agravada e o recesso forense (art. 116, § 2º, RITJSP). Requisitos do art. 300, CPC, presentes nos autos, justamente pela possibilidade de purgação da mora e pela própria finalidade da execução extrajudicial, que não é a manutenção da propriedade imobiliária com a instituição financeira, mas evitar prejuízos pecuniários, o que não ocorrerá com os pagamentos realizados pelas agravadas. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A inicial veio instruída com cópia do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, das notas fiscais dos serviços prestados e da notificação extrajudicial para pagamento da obrigação. De acordo com a Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor dessa lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020, por período superior a quatro meses. Frise-se que se trata de obrigação líquida e com termo certo, motivo pelo qual não é necessária a notificação do devedor para o seu pagamento. Nota fiscal mais antiga que teve vencimento em 21/05/2016. Prescrição que ocorreria em 21/05/2021. Prorrogação do termo ad quem do prazo prescricional do final de maio para o início de outubro de 2021. Execução de título extrajudicial que foi ajuizada em 18/08/2021. Inocorrência da prescrição. O Estado afirmou que não tem como atestar a efetiva entrega das mercadorias através da documentação acostada aos autos. Ocorre que nas notas fiscais constam o nome do servidor e do carimbo da Secretaria de Fazenda. Pretendesse o executado, de fato, comprovar que não recebeu as mercadorias, deveria ter identificado o funcionário responsável pelo recebimento, indicando a lotação e a afirmação de que não receberam o material presente nas notas. Contudo, isso não aconteceu. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, PELO RITO CUMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA ON-LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTOS QUE NÃO TRAMITAM PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO PELO RITO ESPECIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, AO CONTRÁRIO DAS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS. AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARTE EXEQUENTE, EIS QUE INEXISTE TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO O SEU DIREITO. AUTOS QUE NÃO FORAM SENTENCIADOS, SEM SEQUER TER HAVIDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARTE RÉ QUE AINDA NÃO FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Ação anulatória. Conclusão do acórdão pela confirmação da decisão de antecipação de tutela que suspendeu os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel. Valor do imóvel. Preço vil. Premissa fática. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... ()
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657 - STJ. Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... ()
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658 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Enunciados 7 do STJ e 735 do STF. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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659 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Legislação que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. Constitucionalidade da constituição do devedor em mora e realização do leilão. Compatibilidade do aludido Decreto-lei com a carta da república. Previsão de uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori' venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, desde logo, pelos meios processuais adequados. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora on line. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos do devedor. Penhora on line. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Execução extrajudicial. Penhora on line. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgado embargada sem omissões. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL RURAL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE IJUÍ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCONSTITUIÇÃO. DE SENTENÇA, DE OFÍCIO.
Os embargantes, após penhora de imóvel rural, ofertaram embargos de terceiros com fundamento em posse há mais de 30 anos e que possuem o domínio daquele, inclusive antes do gravame hipotecário e a constrição judicial havida. Concomitantemente, ajuizaram ação de usucapião para obterem a declaração de domínio do lote rural, a qual está em instrução processual.... ()
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664 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pela instância ordinária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos necessários à execução. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial de consolidação da propriedade. Notificações para purga da mora e acerca das datas da Leilão que não apresentaram equívocos. Encaminhamento ao endereço indicado no contrato, o qual, inclusive, consta da qualificação do devedor na inicial da presente demanda. Mero recebimento da notificação acerca da Leilão por terceiro que não tem o condão de invalidar o ato. Autor, ademais, que teve ciência das datas da Leilão antes da realização das praças, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em data anterior. Prejuízo não demonstrado. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recursão não provido
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE QUE A ATA DA ASSEMBLEIA, COM OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, FOI JUNTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, O QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, DEVERIA CONDUZIR À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE, SÓ POR SI, COMPROVAM O CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE. APRESENTAÇÃO, MESMO SERÔDIA, DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAQUELES DOCUMENTOS E, POIS, DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR, BUSCANDO LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO, COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.345.331) - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SE DÁ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DO EMBARGANTE/APELADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.
1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Execução extrajudicial - Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido... ()
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671 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.
Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) . Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Provimento, para julgar improcedente a demanda. Recurso da autora resulta prejudicado... ()
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672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Da consolidação de propriedade. Consta no Contrato de Compra e Venda endereço diverso do diligenciado para intimar a parte autora. A instituição financeira tinha todos os meios necessários para realizar a intimação e possibilitar a purga da mora por parte da autora. ... ()
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673 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... ()
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674 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de execução de extrajudicial. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedora fiduciante intimada pessoalmente para purgar a mora. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Apelante que teve ciência inequívoca daquele evento. Aplicação da Súmula 380 C. STJ. Autora que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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676 - TJRJ. ¿Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução extrajudicial. Embargos à execução julgado procedente, extinguindo a ação de execução. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Tema 587 do STJ. Possibilidade. Autonomia dos embargos à execução. Cumulação da verba honorária em execução e em embargos à execução que deve respeitar o limite disposto no art. 85, 2º, do CPC. Cumulação submetida ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Hipótese dos autos, contudo, sem condenação de mencionada verba na execução. Possibilidade de cumulação de verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução, desde que a soma da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 2º do CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor para purgação da mora e do leilão por edital. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Agente fiduciário. Contratação de preposto. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Dispositivo demasiadamente genérico. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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678 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Retroatividade à data da propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao autor da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que o atraso na citação não poderia ser imputado à instituição financeira, motivo pelo qual não haveria que se falar em implementação da prescrição. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresarial e processual civil. Embargos à execução extrajudicial. Cédula de produto rural (CPr).
«1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado. Inexistência de vícios não sanados a fazer reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa que na espécie também não se verifica. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que que não homologou acordo apresentado pelos agravantes. Execução garantida por um imóvel que foi adjudicado pelos exequentes, outro imóvel cuja fração ideal de titularidade da executada foi arrematada por condôminos, e por aluguéis depositados por locatários dos imóveis penhorados. Transação celebrada por todos os executados, todos os exequentes e pelos arrematantes, que por sua condição anterior de coproprietários do imóvel cuja fração ideal da executada foi arrematada são titulares do crédito correspondente aos aluguéis depositados nos autos que excedem a fração da executada na propriedade dos imóveis locados. Direito dos locatários que não é afetado pelo acordo. Circunstância formal de já ter sido lavrado auto de adjudicação que não justifica desacolhimento da desistência da adjudicação, que nem mesmo foi objeto de registro na matrícula do imóvel, uma vez que há concordância dos executados, únicos que poderiam em tese ser afetados pelo cancelamento da adjudicação. Arrematação da fração ideal do outro imóvel que é pressuposto da transação, sendo assim imprescindível para o seu aperfeiçoamento que todas as parcelas do lance sejam depositadas à disposição do processo. Necessidade de posicionamento conclusivo do Município de São Caetano do Sul a respeito da existência de débito tributário relativo ao imóvel arrematado. Necessidade de intervenção do Ministério Público, diante da pendência de ação de interdição da executada, com nomeação de curador provisório. Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão recorrida, a fim de que após manifestação conclusiva do Município de São Caetano do Sul sobre a existência de débito tributário relativo ao imóvel de matrícula 33.088 e manifestação do Ministério Público seja proferida nova decisão sobre o pedido de homologação do acordo de fls. 2930/2936... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de execução extrajudicial. Nulidade da notificação. Fundamento do acórdão estadual não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Inclusão da recorrente no polo passivo do feito. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. E mbargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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684 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreto Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decreto Lei 70/66. Não recepção pela atual ordem jurídica. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-O Tribunal de Origem, ao reconhecer que foram cumpridas as formalidades legais exigidas pelo Decreto-Lei 70/66, julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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687 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro prévio. Irrelevância para aplicação da Lei 9.514/1997. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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688 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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689 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contrato de financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Aprolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... ()
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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.
Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites apresentados que não se mostram incompatíveis com as benesses da gratuidade. Impugnação à justiça gratuita afastada. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Prescrição afastada. Mérito. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que não comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Contudo, anterior ação cautelar ajuizada pelos ora autores que demonstra de forma inequívoca que os fiduciantes tinham ciência acerca das datas dos leilões, havendo pedido expresso para suspensão das praças. Quarta Turma do E. STJ que possui o entendimento no sentido de que «não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Imóvel que foi adjudicado pela instituição financeira, e posteriormente alienado para terceiro. Alienação que prescindia de intimação dos recorrentes, ante a extinção da dívida. Banco que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato advocatício. Execução extrajudicial. Incidência de percentual contratual sobre efetivo valor liberado. Inovação em apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Revisão. Súmula 5/STJ.
1 - A tese de que a execução do contrato de serviços advocatícios deveria observar apenas o valor efetivamente recebido, sendo incabível o cálculo do valor executado sobre o patamar apurado na liquidação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, porquanto destacado a inovação recursal no ponto, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ que rechaça a utilização dessa artimanha processual e que, efetivamente, conduz à ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.... ()
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693 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.
«1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário: ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... ()
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695 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à execução extrajudicial. Cobrança de mensalidades de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos ao argumento de inadequação da via eleita. Contra a execução de título extrajudicial cabem embargos à execução nos termos do art. 914 e segs. do CPC. Error in judicando. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Prejudicado o apelo.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. a Lei 7.347/85, art. 5º APRESENTA ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, EM SEU §6º, DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS PODERÃO FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO QUE SOMENTE OS ENTES LISTADOS PODEM PROPÔR A EXECUÇÃO DO TERMO DE CONDUTA. CLÁUSULA 16.4 DO REFERIDO TAC QUE AFIRMA QUE O TERMO SE DÁ NA FORMA DO ART. 784, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE, A PRINCÍPIO, FOI LESADO NO EVENTO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA CIDADE DE BRUMADINHO, TERÁ DIREITO DE EXECUTAR O REFERIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA OBTER POSSÍVEL INDENIZAÇÃO NELE PREVISTA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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697 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANRISUL. IMPENHORABILIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO ESCRITA EM SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que acolheu pedido de substituição da prova oral por declaração escrita. ... ()
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698 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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699 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de contrato e nulidade de execução extrajudicial. Violação do CPC/73, art. 535. Não configurada. Ausência de notificação. Preclusão. Tribunal a quo que consignou que não houve interposição de recurso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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