Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Força executiva da multa contratual. Ausência de prequestionamento quanto ao fato gerador da multa. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - A eg. Corte de origem não adentrou na análise da matéria de fundo, por entender que tal questão não seria objeto de execução extrajudicial, de modo que Tribunal a quo não enfrentou o mérito da temática. Nesse cenário, incide à espécie as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ante a ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido do comprador inadimplente - Parcial procedência - Insurgência da Ré - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Inadimplemento dos compradores que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara a mora e conduz a aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu a inclusão dos Agravantes em razão de formação de grupo econômico entre empresas que operam no mesmo local, com sócios em comum, utilizando-se todas de mesmo logotipo de forma indiscriminada. Insurgência ao fundamento de que estariam ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Agravo insubsistente. Decisão fundamentada em que bem se apurou a existências dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois configurada a existência de grupo econômico das empresas Agravantes com a empresa devedora, todas possuindo objeto social análogo - ainda que uma delas afirme apenas prestar serviços de contabilidade-, com sócios em comum, localizadas em mesmo endereço, com patente intercomunicação patrimonial que, uma vez pulverizado o da executada, tem por consequência a obstrução da satisfação do crédito perseguido pelo exequente. Razões recursais que não lograram demonstrar o contrário do quanto embasa a decisão impugnada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Sentença decretando a improcedência do feito. Apelo dos autores. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação dos apelantes à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo dos autores não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que deferiu parcialmente o benefício da «gratuidade ao autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -
Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo dos réus - Afastamento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo agente financeiro (conforme carta e matrícula acostadas aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive desta Câmara -- Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de resilição contratual c/c sustação de execução extrajudicial do imóvel ofertado em garantia - Relação jurídica de direito pessoal - Competência relativa - Impossibilidade, em regra, de declinação da competência de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Imóvel localizado em Município pertence à jurisdição do Juízo suscitante - Equívoco da petição inicial - Inexistência de relação do Juízo suscitado com o processo - Foro aleatório configurado - Possibilidade de declinação da competência de ofício - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Matérias decididas anteriormente. Preclusão. Reconhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e do CPC/2015 tidos como ofendidos. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 (QUINZE) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel, concedido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -
Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017 - Precedentes do C. STJ - O procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE Acórdão/STF - Tema 982) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que não foi devidamente intimado quanto a data da realização dos leilões do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que a autora foi devidamente notificada/intimada por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargante que, no âmbito de execução trabalhista, adjudica o imóvel penhorado em favor do embargado. Aquisição anterior à data em que registrada a penhora na matrícula do imóvel, razão de não se ter observado o mecanismo do CPC/1973, art. 698. Validade da aquisição. Hipótese em que, a toda evidência, não se pode cogitar de fraude à execução, uma vez que a alienação se deu pela via judicial e porque se verificou no âmbito de processo cuja ação foi iniciada anteriormente ao ajuizamento da execução extrajudicial de interesse do embargado. Cenário em que, ademais, tivesse sido instaurado concurso de preferências na forma do artigo 711 do mesmo Códex, a prioridade teria sido proclamada em favor do embargante, em razão da natureza trabalhista de seu crédito. Dispositivo do artigo 711 que, como não poderia deixar de ser, estabelece como critério principal para efeito de resolução do concurso a preferência do crédito pelo prisma do direito material, elegendo como critério subsidiário, este de ordem instrumental, a antecedência da penhora. Sem o menor significado para os fins do concurso as datas dos registros das penhoras. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Magistrado como destinatário final da prova. Regularidade da intimação extrajudicial. Força executiva do título executado. Proibição dovenire contra factum proprium. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Recursos do fne. Intervenção da União. Necessidade de interesse jurídico. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Competência da Justiça Estadual. Superveniência de sentença de mérito. Nulidade de algibeira. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes.
1 - No caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em 3/8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto do presente recurso especial, permaneceu silente a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável nesta Corte Superior para só então, agora, invocar a suposta perda de objeto do recurso e a nulidade do julgamento do recurso especial, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Pedido de anulação de execução extrajudicial. Consolidação da propriedade que observou as exigências da Lei 9.514/97. Intimação do devedor para purga da mora por edital que é prevista em lei e foi feita de forma regular. Autor que, embora regularmente constituído em mora, deixou de purgá-la no prazo legal. Notificação acerca dos leilões que pode ser feita por correspondência enviada ao endereço do contrato e ao endereço eletrônico, sem maiores formalidades, o que, no caso, foi observado pelo réu. Autor que teve ciência prévia sobre as datas dos leilões e, de todo modo, não demonstrou interesse em exercer o direito de preferência. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Agravo de instrumento - Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido de suspensão de leilões designados - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, em parte, para suspender a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da ação - Competência recursal - Conhecimento prévio da questão no julgamento do agravo de instrumento 2061391-82.2024.8.26.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da ação anulatória 1041955-98.2023.8.26.0224, entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo contrato e procedimento extrajudicial - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Relatora preventa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento c/c declaração de nulidade de execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência do autor e da ré. Alegação de ausência de notificação sobre a data dos leilões. Inadimplemento incontroverso. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Regularidade da intimação por meio de serventia extrajudicial. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 26. Regularidade das intimações dos leilões feitas por meio de telegrama. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 9.514/97. Comprovada a comunicação para purgar a mora e para ciência da data dos leilões. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
São válidas as citações postais, pois recebidas por funcionário de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. O parcelamento previsto no CPC, art. 916, refere-se aos processos de execução extrajudicial, com medidas processuais, requisitos e cabimentos distintos, e o credor não é obrigado a receber prestação diferente da devida. O referido artigo em seu § 7º, traz vedação expressa da aplicabilidade ao cumprimento de sentença. O não pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, faz incidir multa e honorários advocatícios, razão pela qual não se pode dizer que o parcelamento é medida igualmente eficaz, além de tardar ainda mais o pagamento daquele que já percorreu o caminho do processo na fase de conhecimento. A alegação de excesso de execução deve ser feita em quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Não o fazendo o devedor a tempo e modo, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação, nos termos do CPC, art. 525, caput, RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Extrajudicial - Diligência de pesquisa de valores - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Mero pedido de informações quanto a vínculo empregatício ou benefício previdenciário, sem que, desde logo, tenha havido pedido de penhora de tais verbas - Execução que deve se dar em prol do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Ademais, não se desconhece a mitigação da regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, IV do CPC que autoriza a penhora de salário desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO -
Pretensão à anulação da execução extrajudicial fundada em falta de intimação para a Leilão - - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação dos autores, sob o fundamento de que não foram devidamente notificados da realização dos leilões, que teria se efetivamente por meio de edital que não preenchia os requisitos legais - Fundamentos do recurso que não estão em consonância com o decidido na sentença - Sentença fundada na circunstância de ter havido a intimação pessoal dos devedores, por meio de telegrama enviada ao endereço deles, circunstância não impugnada no recurso - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. ARRESTO.
Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Ausência de prova de que os executados estejam insolventes ou dilapidando patrimônio. Pretensão de que prevaleça cláusula contratual que prevê a possibilidade de arresto liminar de bens dos devedores. Descabimento. Ação executiva proposta apenas em face dos avalistas, pessoas naturais, desconsiderando a devedora principal - empresa. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Reintegração de posse envolvendo contrato de alienação fiduciária em que se discute garantia - Pretensão de retomada do bem, pela credora fiduciária, posteriormente à execução extrajudicial da garantia, observado a Lei 9.514/97, art. 26 - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a ação oriunda de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia é matéria de competência da Seção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de imissão na posse - decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência - insurgência - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - comprovada a propriedade do imóvel, por intermédio da matrícula juntada aos autos - inviabilidade de, neste momento, impedir a imissão na posse do adquirente que arrematou o bem em leilão - não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - discussão relativa ao valor da arrematação e anulação do procedimento de execução extrajudicial é estranha ao autor - Súmula 5 e precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.
Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Sentença de rejeição de embargos à execução extrajudicial - Impugnação à justiça gratuita concedida, rejeitada por ausência de provas de alteração da condição financeira da embargante - Contrato de venda e compra de equipamentos de estabelecimento comercial - Ausentes elementos a sustentar contrato não cumprido - Não comprovação dos alegados vícios ocultos ou o descumprimento do contrato pela embargada - Exigibilidade do título que remanesce hígida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
No processo de conhecimento, foi anulado o procedimento de execução extrajudicial, após a realização do segunda Leilão, e se concedeu aos autores a possibilidade de purgarem a mora, mediante o pagamento das parcelas em aberto e aquelas que se venceram no curso da demanda, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação acerca do cálculo a ser apresentado pelo banco réu, sob pena de prosseguimento do procedimento extrajudicial. Por entender que o BANCO BRADESCO não viabilizou a purgação da mora, foi proferida a decisão combatida que suspendeu leilões extrajudiciais do imóvel. PURGAÇÃO DA MORA. Iniciado o cumprimento de sentença, em duas oportunidades a instituição financeira apresentou planilha de cálculo em descompasso com julgados anteriores. Constou expressamente em data anterior: Enquanto persistir a inércia do agravante, os agravados não podem ser considerados em mora, de sorte que não podem ser computar juros. Decisão que deve ser mantida porque nas planilhas apresentadas foram computados juros de mora. Os agravados não deram causa ao atraso. Há desídia da instituição financeira em cumprir integralmente a obrigação imposta. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado.
1. Nos autos da execução extrajudicial, o então exequente/agravante levantou quantia penhorada pelo Sisbajud - Com a procedência dos embargos, e extinção da execução, foi determinada a devolução do montante indevidamente levantado - O recorrente (agora executado) não devolveu voluntariamente a quantia, e a penhora online pelo Sisbajud localizou quantia irrisória - Depois disso, foi penhorado crédito do executado, no rosto de outro processo, relativo a honorários advocatícios. 2. Impenhorabilidade de honorários advocatícios - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização, no contexto do caso concreto - Suposta apropriação de quantia levantada indevidamente nestes autos, que se sobrepõe à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de honorários de profissional liberal - Precedente deste Colegiado - Não se pode permitir que se utilize de proteção legal de impenhorabilidade como espécie de «escudo, para evitar a devolução de valores que sequer deveriam ter sido levantados - Demais disso, não há indícios de que a manutenção da penhora prejudicará a sobrevivência digna do executado/agravado. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das clausulas do tac firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação dos arts. 167, I, e 21 da Lei 6.015/1973 e 20 da Lei 8.036/90. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ordem de amortização. Aplicação da tr ao saldo devedor. Reajuste das prestações pelo pes. Indenização por dano moral. Exclusão do seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Iliquidez do título e irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do primeira Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TRF4. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.
«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo requerido pelo agravante, pois já decorrido o lapso temporal superior ao postulado sem que a parte tivesse cumprido a determinação judicial do item VIII de fls. 5720. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no CPC, art. 774, III, no importe de 1% do valor atualizado do débito em execução. Pedido de dilação de prazo, porém, que levou 2 meses para ser apreciado. Não é razoável a aplicação da multa sem antes a apreciação do pedido de dilação de prazo feito dentro do prazo inicialmente concedido para cumprimento da determinação judicial imposta. Multa revogada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.
«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE, CUJO ENTENDIMENTO RESTOU SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RESPEITOU O LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA E QUE NÃO É APTO A AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADUNADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DEMONSTRA QUE A RENDA TOTAL DA AGRAVANTE CHEGA AO PATAMAR DE APROXIMADAMENTE VINTE MIL REAIS MENSAIS. EXECUÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA POR QUASE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS FONTES DE RENDA QUE É APTA A DESNATURAR A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000011.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV
e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Suspensão da ação de execução extrajudicial afastada. Inexistência de efeito suspensivo na ação cognitiva. Fundamento do aresto combatido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Alegada violação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente a respeito da aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 313, V, a), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.
Submissão concursal do crédito da apelada, nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) : «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Sentença Terminativa proferida na Execução Extrajudicial, em apenso, em face das pessoas jurídicas em recuperação judicial e avalistas, reformada exclusivamente para prosseguimento da Execução em face dos garantidores. Massa Falida que apresentou Incidente de Impugnação de Crédito perante o Juízo Recuperacional, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial da Alutech e da PPX, em que discute o mesmo crédito perseguido na Execução de origem. Dispõe o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Crédito em face da apelante PPX que está sendo discutido perante o Juízo Recuperacional, competindo ao referido Órgão Julgador a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, no concernente à aplicação de limite e percentual de correção monetária e juros sobre o crédito da apelada, bem como eventual abusividade de encargos cobrados, prejudicados os pleitos de prolação de Sentença Terminativa e anulação da Sentença Definitiva proferida nestes autos. Sucumbência. Princípio da causalidade. art. 85, parágrafo 10º do CPC. Embargante que motivou o ajuizamento da Execução e oposição de Embargos de Devedor, em virtude de ausência de pagamento do título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 8141/2010, inadimplida na maior parte, além da alegação de fraude envolvendo as pessoas jurídicas executadas, em detrimento da instituição financeira credora. Recuperação judicial que não pode ser imputada ao credor. Verba honorária fixada com base nos parágrafos 2º e 11º do art. 85 do Diploma Processual e verbete da Súmula 14/STJ, com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá até a data da distribuição do Requerimento de Recuperação Judicial, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS NEGATIVOS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE SER REEMBOLSADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE, COM POSTERIOR LIVRE DISPONIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES COM BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR FORÇA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL A POSTERIORI QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de execução extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu nova postulação da autora quanto à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pedido de sustação dos leilões antes mesmo das datas designadas evidencia a ciência inequívoca da devedora fiduciante. Conforme já consignado em agravo de instrumento anterior, 2340899-30.2023.8.26.0000, interposto pela autora, não houve qualquer depósito judicial. Contrato celebrado posteriormente à Lei 13.465/2017. Embora a autrora afirme que aguarda autorização para pagamento do valor remanescente do débito, era possível a purga da mora somente até a averbação da consolidação da propriedade. Após a averbação da consolidação da propriedade, há tão somente direito de preferência do devedor fiduciante quanto aos leilões a serem realizados, com possibilidade de exercício até o segunda Leilão e condicionada à observância do valor total da dívida, com todas as despesas incorridas. Art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Telegrama comunicando as datas e horários dos leilões não recebido pela própria agravante. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Seguro prestamista contratado por ocasião da celebração do empréstimo financeiro. Falecimento do emitente. Deferimento da liminar em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da credora fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Excepcional conhecimento - Decisão proferida como «sentença em incidente que envolve pedido de revogação de tutela de urgência e não cumprimento de sentença - Fungibilidade recursal - Inexistência de nulidade de cumprimento de sentença por falta de título executivo - Categoria informática do sistema que não altera a natureza do pedido incidental - Preliminar rejeitada - Tutela provisória de urgência - Suspensão de execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela que foi condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral - Não demonstração pelos apelantes de cumprimento da condição imposta para eficácia da tutela - Revogação bem determinada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Ação ajuizada em 2002, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou, sem que o exequente conseguisse promover à penhora de bens da parte executada devidamente citada - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. ARRESTO.
Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote