(DOC. VP 158.1042.6001.5200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.

«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. II - A tese de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/1966 já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, de modo que a execução extrajudicial baseada na referida legislação não afronta o princípio do devido processo

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