Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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751 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Execução extrajudicial. Bloqueio do salário. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «no presente caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar se há margem consignável disponível, eis que não consta do instrumento cópia do contracheque do agravado (fl. 100, e/STJ). ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
1.Embargos à execução fundamentada em doze notas fiscais relativas à prestação de serviços oriunda de dois contratos administrativos (26/2018 e 49/2018), cujos valores foram objeto de programações de desembolsos inscritas em rubrica restos a pagar. ... ()
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
NÃO CONHECIDO O RECURSO NA PARTE EM QUE SE PLEITEIA O RETORNO DA AÇÃO EXECUTIVA AO STATUS QUO ANTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. ... ()
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E TJMG - DECISÃO MANTIDA.
-Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, a intimação pessoal do devedor para a purga da mora é requisito essencial para a validade do procedimento, conforme disposto no art. 26, § 1º, da referida norma. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento de que não se decreta a nulidade da Leilão se for demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre a sua realização, ainda que não tenha havido intimação pessoal formal. ... ()
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757 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Bem imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, fundada em compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência, para o fim de suspender leilões extrajudiciais designados - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, que não é automática, demandando, antes, verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências; nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidades. Execução extrajudicial contra a fazenda. Contrato. Exame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento do STJ de que, segundo o princípio tempus regit actum, os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o art. 462 do CC de 2002. Precedentes do STJ.... ()
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761 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente/Embargado. Acolhimento. Aposição de assinatura da coexecutada no título de crédito que embasou a execução extrajudicial. Apelados que não se manifestaram em réplica, tampouco em contrarrazões, momento em quer poderiam argumentar acerca da autenticidade da assinatura. Ademais, não se trata de mera outorga uxória, mas de garantia prestada por aval. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto, não sendo a alegação da agravante nos autos suficiente para demonstrar referida dilapidação - Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhoras no rosto dos autos - Concurso de credores - Decisão que determinou a transferência dos valores depositados ao juízo trabalhista - Insurgência de outros credores.
O arresto (cautelar ou executivo) assemelha-se à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores - Precedente do STJ - Incabível, nestes autos, a discussão acerca da constituição do crédito, que fundamentou a ordem de arresto - Matéria que, se o caso, deve ser decidida pelo juízo onde tramita a execução extrajudicial respectiva. Honorários advocatícios x Crédito de trabalhista - Ambos possuem natureza alimentar, e gozam dos privilégios da legislação do trabalho - Créditos de igual classe - Subsunção do art. 962, do Código Civil - Necessidade de rateio proporcional dos créditos - Precedentes deste colegiado. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido
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765 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel c/c cancelamento dos efeitos da consolidação da propriedade de imóvel - Pretensão dos autores de suspensão dos atos de expropriação do imóvel - Indeferimento - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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766 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.
Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Abordagem de devedora, fiduciante, questionando higidez de procedimento de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) , ainda a perquirir revisão de cláusulas, para readequação de valores, agregando oferta consignatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu, a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a liminar para suspensão dos leilões designados. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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768 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Imóvel - Compra e venda com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Ação de anulação de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência, para suspensão de leilão. Decisão que, diante da ausência de prova no sentido de que a parte autora, ora agravada, tivesse sido notificada para purgação da mora, ou intimada pessoalmente quanto à data da Leilão extrajudicial, suspendeu os efeitos da Leilão do imóvel objeto da ação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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770 - STJ. recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO CUMULADO COM MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.517/97, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 STJ E 982 STF. PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTOU A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONSOLIDA, UMA VEZ QUE REGULAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGA DA MORA E QUANTO AS DATAS DOS LEILÕES. DILIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÕES NEGATIVAS QUE RESULTARAM NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26 DA LEI DE REGÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO §2º-A DO ART. 26-A DA MESMA NORMA. PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRAM INCÓLUMES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS JÁ SE OPEROU, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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772 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Matéria violação do CPC/2015, art. 1.022. Relação jurídica principal de natureza obrigacional. Foro da situação do imóvel. Competência absoluta não verificada. Foro de eleição. Validade. Acórdão fundamentado em precedente da Segunda Seção. Distinção do substrato fático que desautoriza a aplicação do entendimento ali sufragado. Contradição interna não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada e coerente, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Imissão de posse. Arrematação do imóvel pela caixa econômica federal. Alegação de ausência de intimação do devedor sobre o leilão. Deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões de agravo que não impugnam especificamente a motivação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). Agravo não provido.
«1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial. ... ()
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775 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.
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776 - TJSP. Apelação. Ação de conhecimento, visando estabelecer a administração conjunta dos espólios dos ex-sócios. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Tratamento societário uniforme para ambos os espólios. Idade da inventariante e local de sua residência que não se mostram impeditivos do exercício do direito reivindicado. Contrato de cessão de contas considerado nulo e inexigível em sede de exceção de pré-executividade, oferecida pelos réus, ora apelantes, em execução extrajudicial movida pelos autores, ora apelados, com base no referido título de crédito. Pagamento de parte do preço que não afasta a possibilidade de administração conjunta, em razão do retorno ao status quo ante, ainda que essa circunstância indique que os réus terão direito de crédito, referente à parte do preço paga. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos. Recurso desprovido
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Mérito. Agravante executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. VOTO 41129
COBRANÇA.Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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779 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)... ()
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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781 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Complementação do preço. Viabilidade. Esclarecimentos necessários. Embargos acolhidos.
1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.711/2023, é possível a invocação não só do CPC/2015, art. 891, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (CCB, art. 187); ii) condenam o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (CCB, art. 422) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.... ()
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782 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel que originou a dívida condominial. ... ()
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784 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º e CF/88, art. 5º, XI, XXII, XXII, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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785 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIDÃO EMANADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAS EM ATRASO, FIRMADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. ... ()
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786 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Acolhimento de impugnação para extinguir o incidente, sem resolução de mérito (inadequação da via eleita) - Sentença que não fixou honorários - Insurgência da executada.
A apelante já é beneficiária da justiça gratuita - Desnecessária a renovação da benesse nesse recurso. Vencedor nos embargos à execução, o apelado não inclui a verba de sucumbência no débito principal objeto da execução extrajudicial (CPC, art. 85, § 13), e instaurou o incidente de cumprimento de sentença - Intimada, a executada/apelante apresentou impugnação, que foi acolhida, com a extinção incidente, com trânsito em julgado - Nessa perspectiva, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pelo acolhimento da impugnação apresentada pela executada, em razão do princípio da causalidade - Precedente do STJ - Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º), diante da ausência de proveito econômico mensurável - Verba fixada em R$1.000,00. Sentença reformada - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial de contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução com pretensão de inexigibilidade do título. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Afastamento. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que a adesão ao «Acordo Paulista implica em confissão de dívida - Além disso, o referido parcelamento ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à execução extrajudicial, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos correspondentes ao cancelamento - Precedentes - Recurso improvido... ()
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790 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de Apelação improvido.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação cautelar, fundada na necessidade de suspensão do procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de imissão na posse, fundada na negativa de desocupação de imóvel arrematado em execução extrajudicial. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão homologatória de cálculos em execução extrajudicial - Agravante que impugna aplicação de atualização monetária, e omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Descabimento - Correção monetária que é cabível na manutenção do poder aquisitivo de determinado valor frente ao processo inflacionário - Litigiosidade extravagante não configurada a impor sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido de suspensão de leilões designados - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência «inaudita altera pars - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, em especial a probabilidade do direito - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Extrajudicial - Cheque - Pedido de penhora de benefício previdenciário - Possibilidade - Mitigação da regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, IV do CPC - Redução, no entanto, de 30% para 15% dos proventos líquidos, de maneira a não comprometer a sobrevivência e dignidade da agravante - Precedentes do c. STJ e deste. TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Penhora que recaiu sobre proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Caso concreto, ademais, que não traz elementos justificadores para a mitigação da regra da impenhorabilidade - Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO... ()
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798 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Autora que pretende suspender os efeitos dos atos de execução extrajudicial. Impossibilidade. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Hipótese de periculum in mora reverso. Fundamentos adotados na origem que resistem às teses aqui agitadas. Mora incontroversa. Existência de leilão não demonstrada. Recurso desprovido... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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800 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Execução extrajudicial fundada em taxas condominiais inadimplidas - Recurso do executado, sob alegação de cerceamento de defesa, ausência de liquidez do título e excesso de execução - Improvimento recursal - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada - Embargante que não aponta quais valores são indevidos - Cerceamento de defesa afastado - Mera conta aritmética - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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