(DOC. VP 602.1121.5606.4546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.

NÃO CONHECIDO O RECURSO NA PARTE EM QUE SE PLEITEIA O RETORNO DA AÇÃO EXECUTIVA AO STATUS QUO ANTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. A IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO DIRETAMENTE AO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTA CORTE, POIS ISSO IMPLICA

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