(DOC. VP 678.7311.1008.0835) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel que originou a dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia se limita à alegação de excesso de penhora, ofensa à ordem de preferência legal e aos Princípios da Menor Onerosidade do devedor, o que inviabilizaria a penhora do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A obrigação condominial é de caráter propter rem, aderindo ao próprio bem e autorizando s

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