(DOC. VP 718.8679.2328.7261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Penhora que recaiu sobre proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Caso concreto, ademais, que não traz elementos justificadores para a mitigação da regra da impenhorabilidade - Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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