Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Perito. Salário. Execução extrajudicial. Executados beneficiários da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais descontados do produto da arrematação dos bens dos executados. Cabimento. Executados que não estão obrigados a recolher os salários periciais. Reconhecimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ausência, no entanto, de qualquer obstáculo quanto ao pagamento dos honorários do «expert com o produto da arrematação. Verba alimentar que tem direito de preferência frente ao crédito. Imposição ao pagamento dos honorários pelo Estado que se mostra descabida. Existência de bens penhorados que garantem a execução. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3º, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
A sentença se encontra em consonância com o Tema 1.095 do Eg. STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". A Recorrente não nega que se encontrava inadimplente com suas obrigações contratuais, razão pela qual, corretamente, foi procedida a execução extrajudicial nos moldes dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27. Objetiva a Apelante a restituição dos valores pagos, das cotas condominiais e IPTUs, por não ter sido imitida na posse do imóvel. Extratos de pagamentos acostados aos autos às fls.183/186, pela Ré, Recorrida, demonstrando as parcelas das prestações em aberto, inexistindo menção de pagamento de cotas condominiais e IPTUs. Propriedade do imóvel consolidada em definitivo à credora fiduciária. Na sistemática da Lei 9.514/97, os devedores devem receber aquilo que for apurado na Leilão se ultrapassar o valor da dívida, conforme se verifica do seu art. 27, § 4º. - Ocorre que, no caso concreto, foram realizados dois leilões do imóvel, ambos restaram infrutíferos, tendo sido o credor fiduciário investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação, nos moldes do § 5º da aludida lei, ou seja, ficou quitada a obrigação contratual, sem qualquer valor a ser devolvido ao fiduante. Objetiva a Recorrente a devolução das cotas condominiais e IPTUs, contudo, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamento realizados, necessários a demonstrar a veracidade do alegado, razão pela qual não se acolhe do pedido de devolução dos encargos inerentes ao imóvel. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-
As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGENCIA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO RETRO MENCIONADO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOTAS FISCAIS E DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 784, III DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO O QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM EMBARGOS, À LUZ DA DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA.
No caso dos autos, o juízo de origem concluiu pela improcedência dos embargos à execução com base, apenas, na violação do CPC, art. 917, § 3º, deixando de analisar os pedidos que não guardavam relação com o suposto excesso, tal como prevê o art. 917, § 4º, II, do CPC.A sentença foi omissa em relação às demais teses defensivas suscitadas pela parte embargante (nulidade do título executivo, litigância de mé-fé, dano moral), que não se limitavam ao excesso de execução.Deve o juízo recorrido proferir nova decisão, devidamente fundamentada, apreciando a integralidade das teses defensivas suscitadas nos embargos à execução, sendo inviável a análise deste por esta Corte, sob pena de supressão de instância e por não ser causa madura.Prejudicados os demais temas do recurso.Recurso provido, com a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.
Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial, ajuizada pelo banco contra o proprietário. Pendência de ação de despejo intentada pelo proprietário contra os embargantes. Comprovação da relação locatícia naquela demanda. Despejo decretado. Pendência de usucapião requerida pelos embargantes, cujo pedido foi rejeitado. Ausentes os requisitos dos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil. Improcedência dos embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para o deslinde da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ajuizamento pela instituição bancária após arrematação, mediante execução extrajudicial movida contra ex-mutuários que locavam o bem aos agravantes. Procedência parcial, imitindo o autor na posse do imóvel arrematado e condenando os agravantes ao pagamento de taxa mensal de ocupação até a efetiva imissão. Decreto-lei 70/66. alienação do bem. Transferência patente, posto que foi averbada a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, meio legal de transmissão da propriedade imóvel. Liminar determinando a expedição de alvará da imissão, mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Perda do objeto da execução. Novação da dívida. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Leilão. Adjudicação do imóvel. Acórdão calcado em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Ao STJ é defeso o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese do verbete 7 da sua Súmula, segundo o qual, ipsis litteris: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação do ora recorrente e que houve interrupção da prescrição, apta a afastar a prescrição da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 167, I, e 21 da Lei 6.015/1973 e 20 da Lei 8.036/90. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ordem de amortização. Aplicação da tr ao saldo devedor. Reajuste das prestações pelo pes. Indenização por dano moral. Exclusão do seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Iliquidez do título e irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Coisa julgada. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
« 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial e ação anulatória. Prejudicialidade reconhecida. Suspensão do processo executivo. Possibilidade. Dissídio. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Civil. Imóvel. Contrato com garantia hipotecária. Débito. Execução extrajudicial. Decreto 70/1966. Possibilidade. Notificação da devedora. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação da execução extrajudicial processada nos termos do Decreto-lei 70/1966, em razão de débito em contrato de compra e venda com obrigações e hipoteca. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA 1.
Incontroverso que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 2. Parte autora, ora apelante, assume inadimplência das parcelas do financiamento. 3. Notificado extrajudicialmente da parte autora em 22/10/2018, pelo réu, para purgar a mora o que, contudo, não ocorreu. 4. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, averbada em 21/03/2019, nos termos da Lei 9.514/971, art. 26, § 7º. 5. Depósito judicial realizado pela parte autora de valor que considerava devido que não é capaz de purgar a mora, posto que realizado fora do prazo estabelecido na notificação e na Lei 9.514/97, art. 27 apenas em 07/05/2019, com redação anterior a alteração promovida pela Lei 14.711, de 2023. 6. Parte autora que somente buscou tratativas junto ao banco pela via administrativa quando da ação de execução promovida pelo apelado, que buscava o recebimento dos valores devidos. 7. Eventual pedido de levantamento e posteriormente pedido de desconsideração do réu que não faz presumir, por si só, a procedência do pedido. 8. Faculdade do credor a opção, no caso de inadimplência, de cobrança, inclusive por via executiva, ou a consolidação da propriedade resolúvel em seu nome, com a obrigatória venda em leilão, nos termos do que dispõe a Lei 9.514. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.
«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de apelação improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS E/OU EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EVENTUAL LEILÃO DESIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Alegação de incorreção do número do lote na notificação. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade.
«1. «O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, de 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO, DOS LEILÕES E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, C.C. COBRANÇA, PROPOSTA PELO ARREMATANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARREMANTANTE QUE PAGOU O PREÇO DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE.
1.Ação principal julgada improcedente e procedente a ação de imissão na posse em primeira instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA DEMANDA NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Omero pedido de recuperação judicial não resulta na novação do crédito exequendo, sendo imprescindível a aprovação/homologação do plano (art. 59, Lei 11.101/05) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.
Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos elencados no CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Constatando-se pelos elementos dos autos que o procedimento adotado pelo credor fiduciário seguiu rigorosamente as diretrizes fixadas pela Lei 9.514/1997, deve ser rejeitada a pretensão anulatória formulada pela devedora fiduciante. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial c/c Pedido Liminar. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita aos autores, ora agravantes e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 106.998 e 106.910 do 3º RI de São Paulo/SP e dos leilões designados para 17/06/2024 (1ª praça) e 27/06/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DO SEU PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO C.P.C. IN CASU, VERIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE AMBAS AS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há que se cogitar na novação dos créditos e extinção da execução, o que somente ocorrerá caso o plano de recuperação judicial seja homologado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação declaratória. Cautelar. Suspensão. Execução extrajudicial. Negativa. Ausência de prova das alegações. Súmula 7/STJ. Dessemelhança fática entre os arestos confrontados. Inscrição do devedor. Cadastro de inadimplentes. Discussão judicial da dívida. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - A orientação mais recente da e. Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo, requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO - DEVEDOR FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para a constituição e o desenvolvimento válido do feito, é necessário que a ação seja proposta contra aquele legitimado para a causa e para o processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A ATIVIDADE EXPROPRIATÓRIA EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Os autores relatam que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiram realizar o pagamento das parcelas do financiamento com garantia de alienação fiduciária e foram surpreendidos com a intimação para purgar a mora e com a realização de atividade expropriatória extrajudicial. Daí a propositura da ação voltada à anulação do procedimento de execução extrajudicial, sob o argumento de que não foram intimados das datas dos leilões. 2. Deferida a medida liminar voltada a suspender os atos, pretendem os demandados a sua revogação. 3. Não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, restando demonstrado que os autores foram regularmente intimados para purgar a mora e tinham ciência inequívoca dos leilões designados, previamente. 4. A prova documental apresentada não possibilita reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que desautoriza o prevalecimento da medida liminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos legais para sua concessão. Prova inequívoca do direito de propriedade do agravado. Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo credor fiduciário (conforme carta e matrícula acostadas aos autos). Inexistência de óbice para a imissão do atual proprietário na posse do imóvel que adquiriu. Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas ns. 04 e 05 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela, imitindo o agravante na posse do imóvel objeto da demanda. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS, COM BASE NO CONTRATO, BEM COMO ABSTENÇÃO DAS VENDEDORAS DE INSCREVER O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL MORA DA COMPRADORA QUE AUTORIZA A CREDORA A EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO À COBRANÇA OU À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, PELOS MEIOS PRÓPRIOS. HIPÓTESE EM QUE, AO ASSIM PROCEDEREM AS ALIENANTES, ESTARÃO APENAS EXERCENDO REGULARMENTE UM DIREITO SEU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Ação REVISIONAL - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO VINCULADO AO SFH - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática - apuração por prova pericial - entendimento do STJ, sem sede de recurso representativo de controvérsia (resp 1.124.552/rs) - acórdão e sentença - anulação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução do contrato de locação. Fiadores. Legitimidade passiva. Anterior ação de despejo. Ausência dos garantidores. Inclusão de valores no feito extrajudicial. Inviabilidade. Precedentes.
1 - É possível ao locador o manejo da ação de despejo e, do mesmo modo, o ajuizamento de execução contra o fiador com base no contrato de locação, visto que constitui título extrajudicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote