(DOC. VP 713.0155.9947.0397)

TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos elencados no CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Constatando-se pelos elementos dos autos que o procedimento adotado pelo credor fiduciário seguiu rigorosamente as diretrizes fixadas pela Lei 9.514/1997, deve ser rejeitada a pretensão anulatória formulada pela devedora fiduciante. RECURSO DESPROVIDO

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