(DOC. VP 452.1235.2181.8241)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração de ilegalidade no procedimento de expropriação extrajudicial com fim de conceder a tutela de urgência para suspender os seus efeitos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote