(DOC. VP 151.8072.5002.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 167, I, e 21 da Lei 6.015/1973 e 20 da Lei 8.036/90. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ordem de amortização. Aplicação da tr ao saldo devedor. Reajuste das prestações pelo pes. Indenização por dano moral. Exclusão do seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Iliquidez do título e irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 458, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infrac

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