Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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301 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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303 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Pedido de anulação do procedimento expropriatório. Devedores que, notificados para purgar a mora, não o fizeram. Propriedade consolidada a proveito do credor. Alegação de falta de válida intimação acerca dos leilões desmentida por documentos. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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304 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução extrajudicial. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução extrajudicial. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA DE INAPTA PARA BAIXADA - INAPTA E BAIXADA SÃO EXPRESSÕES DISTINTAS - REJEIÇÃO -
Pedido administrativo que não comporta ser apreciado na via judicial - Receita Federal que não é parte nestes autos - Modificação do status da empresa que incumbe à Receita Federal - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução extrajudicial de honorários advocatícios. Decisão monocrática que conheceu do reclamo (CPC, art. 544), para, de plano, negar seguimento ao reclamo. Irresignação dos recorrentes.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sfh. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Cédula de crédito à exportação garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito da recuperação judicial, « a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66- B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002) «(REsp. 1.338.748, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 28/6/2016.).... ()
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313 - TJSP. *Execução extrajudicial - Salário e Pró-labore - Pretensão à penhora de 30% - Impossibilidade - Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso improvido.
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória De Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela para determinar a suspensão dos leilões. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência - Necessidade de maior dilação probatória - Análise adequada a ser realizada em sede de cognição exauriente - Recurso desprovido - Decisão mantida
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial de despesas condominiais edilícias ordinárias e extraordinárias. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da Autora. Agravante que não cumpriu determinação judicial para juntada de documentos para análise da situação financeira. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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317 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. (execução extrajudicial. Contrato de mútuo. Sfh. Decreto-Lei 70/66) recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ).... ()
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Aditivo de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Desnecessidade da apresentação do contrato originário, visto que no aditivo constou expressamente os termos originalmente contraídos, tendo a parte executada assinado o instrumento confessando o valor da dívida - Matéria relativa à excesso à execução não conhecida, porquanto não cabível em exceção de pré executividade - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida
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320 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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321 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Ausência de limitação da taxa de juros. Reconhecimento. Súmula 648, e Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.
Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Ainda, demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Instituição financeira que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, atualizada pela Lei 13.465/17. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Em que pese o disposto no CPC, art. 139, IV, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente o devedor, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA REQUERENTE NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial c.c pedido de tutela provisória. Sentença de improcedência. Devedor fiduciante intimado por hora certa. Suspeita de ocultação. Fatos certificados pelo serventuário encarregado da diligência. Higidez das intimações não infirmada pelo apelante. art. 26, §§s 1º e 3º-A, da lei 9.514/97. Devedor regularmente constituído em mora. ... ()
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327 - STF. Execução extrajudicial. Recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 70/1966. CPC/2015, art. 3º.
«Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei 70/1966 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, razão por que foi por ela recebido. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo banco credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração neste sentido. Consolidação da propriedade há muito efetivada, cuja notificação extrajudicial foi reconhecida em outra ação entre as mesmas partes. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.
Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. ... ()
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332 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.
«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. Bem de família. Penhora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Rejeição de embargos de declaração em que se alegavam omissões a respeito da citação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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335 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Notificação. Regularidade. Oficial do registro de imóveis. Certidão. Fé pública. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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336 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Decisão que determinou à exequente a emenda da inicial para adequar o rito processual ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, por entender como duvidosa a exequibilidade e liquidez do título executivo - Descabimento - Contrato assinado pelo gerente da contratante e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de cálculo do débito e notas ficais, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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337 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução Extrajudicial Decreto-Lei 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Procedimento nele previsto que não viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Requisitos da norma atendidos. Descabimento da sua anulação, por violação de legislação federal infraconstitucional. Embargos infringentes acolhidos.
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Inexiste relação de continência entre duas demandas que, embora voltadas à satisfação de um mesmo interesse econômico, veiculam pedidos diversos aos quais correspondentes tutelas jurisdicionais também distintas. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Debêntures não extintas. Prescrição quinquenal. Precedentes. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As obrigações comerciais contraídas por escritura de emissão de debêntures tinham o prazo prescricional vintenário nas situações regidas pelo Código Comercial de 1850, passando para quinquenal na vigência do CCB/2002, em face de se tratar de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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341 - TJSP. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. CPC/1973, art. 587 modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O,CPC/1973, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.
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342 - TJSP. SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
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343 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Indeferimento de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e anulação da consolidação da propriedade. Ausência de prova inequívoca do trâmite de execução extrajudicial. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel e anular eventual consolidação da propriedade decorrente de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para concessão de tutela de urgência que suspenda eventuais atos expropriatórios e anule a consolidação da propriedade do imóvel financiado. III. Razões de decidir3. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não há elementos que comprovem a existência de procedimento de execução extrajudicial que ensejasse iminente prejuízo aos agravantes. 5. A necessidade de dilação probatória impõe a manutenção da decisão recorrida, evitando-se prejulgamento da matéria sem oportunização do contraditório.6. Ausentes os requisitos legais, a decisão de indeferimento da tutela de urgência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e anulação da consolidação da propriedade em financiamento imobiliário com alienação fiduciária exige prova inequívoca do trâmite de execução extrajudicial e do perigo de dano, não se presumindo a veracidade das alegações do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.812.106, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.08.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.
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345 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Utilização da tr (taxa referencial). Admissibilidade, pois estipulado no contrato que o saldo devedor será reajustado na mesma forma da caderneta de poupança, o mesmo ocorrendo, nas hipóteses previstas, com as prestações. Recurso do réu provido nessa parte.
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346 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade dos dispositivos que regem o tema. Entendimento vinculante do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Incidente de inconstitucionalidade de Lei 181.481.0/6-0. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.
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347 - TJSP. Multa diária. Sistema financeiro da habitação. Ação de nulidade de saldo residual de débito decorrente de financiamento de imóvel. Vedada a execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66, por decisão judicial. Determinação de cancelamento da alienação extrajudicial do imóvel, sob pena de incidência de multa diária. Banco requerido que promoveu apenas a cessão de direitos de crédito. Fato que não se confunde com a alienação da propriedade. Nem a lei nem a natureza da obrigação vedam a cessão do direito creditório ora em discussão (CCB, art. 286). Multa afastada. Recurso provido.
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348 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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349 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/97. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Responsabilidade como devedor solidário. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever as conclusões contidas na decisão agravada e acolher o inconformismo recursal acerca da assunção da responsabilidade do marido sobre a dívida, na qualidade de devedor solidário, seria imprescindível o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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