(DOC. VP 184.2663.7002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - A confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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