(DOC. VP 240.4161.1481.4395)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/97. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela consumidora. 3. Agravo interno não provido.

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