(DOC. VP 194.5050.8000.0900)

STF. Execução extrajudicial. Recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 70/1966. CPC/2015, art. 3º.

«Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE [jurnum=148.872/stf exi=1]148.872[/jurnum], [jurnum=223.075/stf exi=1]223.075[/jurnum] e [jurnum=240.361/stf exi=1]240.361[/jurnum]), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei 70/1966 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por out

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote